bem de família legal e convencional
- Acórdão Nº 5009707-95.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ... , seja esta de foro legal ou convencional ... Havendo o empregador, e. g ., descumprido ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de ... do bem de família" etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplica\xC3" ...
- Acórdão Nº 5049017-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Da Penhora
... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... que aqui se fala não é o depósito convencional do direito privado; é relação de direito ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7 ... envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a ... eleger o regime da separação convencional em lugar da separação legal? É possível ...
- Acórdão Nº 0003882-26.2008.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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O STJ e a partilha internacional de bens
... da Comissão Nacional de Direito de Família da ABA - Associação Brasileira de Advogados ... ília” e, ainda, que “o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... legal da Administração (art. 2º, I e IV da Lei nº ... sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável ... No plano convencional, em 07 de abril de 1972, o Estado brasileiro ...
- Acórdão Nº 5048606-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Processo nº 0399398-77.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Superação à vedação legal do art. 426 do Código Civil: afastamentos entre ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 131 ... EBOOK CONTRATO ... da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... constituinte positivou ser dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas ... A disposição convencional ao assim estabelecer expressa, em mais um ... Embora o marco legal para defini-las exista desde os textos legais ...
- Acórdão Nº 5023408-57.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Da propriedade imobiliária
... vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for ... ônus, tais como a penhora e o bem de família ... c) Averbação: é alteração ... ária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento ...
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Do direito das sucessões
... Sucessão por determinação legal: trata-se de hipótese que se encontra descrita ... a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º). Por sua vez, a lei do domicílio do ... Separação obrigatória Separação convencional ... Comunhão parcial, se não houver bens ...
- Acórdão Nº 5009707-95.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0048939-34.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2021
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... aos modos pelos quais se constitui uma família e aos vínculos de parentesco e afini-dade que se ... e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com ... que no regime de separação de bens convencional era preciso mencionar no pacto de forma expressa ...
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Decisão monocrática Nº 0062492-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... do imóvel por ser bem de família. Acolhimento ... pelo juízo ... Insurgência dos ... legal do bem de família como instrumento de tutela ... /convencional do bem de família legal. O bem de família ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126920-16.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0126920-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARIA APARECIDA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Trata-se de texto legal – constitucional – extremamente direto, ... pelo contribuinte em seu favor ou da sua família visando efetivar direitos sociais – saúde, ... ção Federal não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades beneficentes de ... jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a regra ... familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas compelidas a habitar ...
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Acórdãos nº 2173024-45.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... de imóvel por se tratar de bem de família - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos ... de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para ... o sistema de bem de família convencional"). É o bem de família legal, cuja prote\xC3" ...