bem de família pode ser penhorado
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Em vigor
Código de Processo Civil
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ..., requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ...
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Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
Para PGR, fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Aug... -
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de ... -
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. ... -
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívida... -
Se for bem de família, imóvel 'suntuoso' não pode ser penhorado, reafirma TST
Se for bem de família, imóvel "suntuoso" não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de u... -
Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado, diz STJ
Bem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. Assim e... -
Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa
Improbidade administrativa permite penhora de bem de família
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter ... -
Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
Penhora de bem de família só vale para credor ligado à hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de famíl... -
Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado
Imóvel considerado bem de família para fraude pode ser penhorado
Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma institui... -
Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ
Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO.TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabineteem 4/5/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção àimpenhorabilidade prevista no inciso II, do art. 3º, da Lei n.8.009/90, se aplica, por sub-rogação, ao...
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Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
... condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como em de família. . 3. O dissídio jurisprudencial não restou ... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
... condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como em de família. . 3. O dissídio jurisprudencial não restou ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou ...ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ..., requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1436/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90 só pode ser alegada se ficar comprovado que o imóvel penhorado é o único bem da família. In casu, a decisão rescindenda assentou que os Embargantes não lograram êxito em demonstrar que o...
...FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ... assegurada pela Lei nº 8.009/90 só pode ser alegada se ficar comprovado que o imóvel ... lograram êxito em demonstrar que o bem penhorado era o único imóvel que possuíam e que o ... -
Acórdão nº 2014/0086982-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDA CASA COM RECURSOS PRÓPRIOS. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aquele que contrai dívida para adquirir terreno sobre o qual edifica, com
...FAMÍLIA...sua moradia, não pode...afirmar que ele não possa ser penhorado para pagamento dessa mesma dívida. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2817000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A inconformidade com a conclusão da sentença rescindenda, no sentido de que não restou comprovado que o imóvel penhorado era bem de família, não pode constituir fundamento da ação rescisória por violação de lei, pois a injustiça da decisão, bem como a má...
...ÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILID A DE - IMPOSSIBILIDADE DE ... não restou comprovado que o imóvel penhorado era bem de família, não pode constituir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 39-58.2015.5.04.0802)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
.... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA . ... a tese de que o único bem de família não pode ser penhorado. Sucede, . porém, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2356/1996-025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PENHORA. NATUREZA DO BEM IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. CONTROVÉRSIA. NATUREZA INFRACONS-TITUCIONAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia em saber-se se o bem imóvel penhorado pode ser, ou não, reconhecido como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Logo, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, na fase de execução de sentença, amparado na possível...
...érsia em saber-se se o bem imóvel penhorado pode ser, ou não, reconhecido como bem de ...üente, que não se tratava de bem de família, mas de casa em construção; e b) violação do ... -
Acórdão nº 51480759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, O BEM DE FAMÍLIA DO GARANTE PODE SER PENHORADO, TANTO NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL COMO NA COMERCIAL (RE 1.307.334 E 407.688). APELO PROVIDO.
..., para declarar impenhorável bem de família, no mais, determino o prosseguimento ... de execução em virtude de o imóvel penhorado ser mais valioso se comparado ao valor da ...A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1886/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90 só pode ser alegada se ficar comprovado que o imóvel penhorado é o único bem da família. In casu, a decisão rescindenda assentou que a Autora possuía outro bem imóvel que, em fraude à execução, estava doando aos filhos, o que afasta a caracterização do imóvel...
...só pode ser alegada se ficar comprovado que o imóvel horado é o único bem da família. In casu, a decisão rescindenda assentou que a ... afasta a caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 709372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR HIPOTECÁRIO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. 1 - A instituição financeira, e credora hipotecária, manejou embargos à execução movida por terceiro argüindo que o imóvel penhorado é bem de família, insuscetível, portanto, de constrição. 2 - O credor pretende livrar o imóvel da constrição alheia para que sobre...
...IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. . 1 - A instituição ...ário, embora não tenha ajuizado execução, pode manifestar a sua preferência nos autos de ... -
Acordao N° 1668936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxa associativa. Natureza pessoal. Impossibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família. Ausência de comprovação da unicidade patrimonial. Justiça gratuita. Supressão de instância. Decisão mantida. 1. A associação que desempenha atividades administrativas semelhantes às de condomínio residencial detém...
...AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DA UNICIDADE ... as hipóteses em que o bem de família pode. ser penhorado. 3. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 2010/0124784-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ....
... de contraditório, o qual pode ser . ...de que o imóvel penhorado...