bem excecao executividade familia pre

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclus

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei 8.009 /1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.- A discussão, em sede de exceção de pré-executividade, da impenhorabilidade do bem de família torna inviável a rediscussão da matéria, mesmo que em ação própria e distinta, uma vez que há formação da coisa julgada sobre o tema.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.- A discussão, em sede de exceção de pré-executividade, da impenhorabilidade do bem de família torna inviável a rediscussão da matéria, mesmo que em ação própria e distinta, uma vez que há formação da coisa julgada sobre o tema.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que rejeitou pedido de efeito suspensivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrado ser o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.- A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento utilizado com o intuito de suspender a ação executiva ou o cumprimento de sentença, mediante a arguição de

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. - A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0001588-64.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIELSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 507, do CPC/15, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas cujo respeito operou-se a preclusão. - Conquanto a impenhorabilidade de bem de família se trate de matéria de...

PROCESSO Nº: 0803027-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CELIA TORREAO MEDEIROS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel penhorado é o seu único imóvel residencial e de sua família, servindo de residência da família, incluindo sua filha, portanto impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE.- A questão atinente à impenhorabilidade de bem de família é matéria cognoscível de ofício, porquanto, se trata de nulidade absoluta, podendo ser arguida, em qualquer fase processual, inclusive

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul