bem família hipotéca
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; ... VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de ... suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família" ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornar\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0219690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... HIPOTECA. ... OFERECIDA ... FAMILIAR. ... PENHORABILIDADE ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... ção dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não ... ção, venda, ou promessa de venda a prazo, promessa de cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior ...
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Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
Penhora de bem de família só vale para credor ligado à hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de famíl... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Acórdão nº 2013/0008677-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... DESCONSTITUIÇÃO ... HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO ...
- Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. ... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE\xC2" ... família na hipótese de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1075254 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIDA POR HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 1075254/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIDA POR HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... A Turma, ... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ... FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE ...
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Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA". HIPOTECA ... CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... çada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... b) constituição de hipoteca ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA ... de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... III- fiança ...
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Acórdão nº 2012/0169771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM HIPOTECA ... , presume-se que tenha vindo em favor da família, incidindo a ...
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Acórdão nº 2015/0170374-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DADO ... hipoteca se der ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0261042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, da Lei 8.009⁄90. BEM DOS SÓCIOS DE EMPRESA. HIPOTECA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ... do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, ...
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Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE\xC2" IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ...
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Acórdão nº 2002/0148733-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PESSOA JURÍDICA. RENÚNCIA ... 1. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ...