bem indivisivel penhora

15455 resultados para bem indivisivel penhora

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 326 ... ARTIGO 328 ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
  • Penhora sobre bem indivisível
  • Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...

    ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... ARTIGO 291 ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo ...
  • Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...

    ...   SÚMULA  Nº  332/STJ.  INAPLICABILIDADE.  BEM  INDIVISÍVEL.  ... PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0183713-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...

    ... PENHORA"  DE  BEM  INDIVISÍVEL.  MEAÇÃO.  ... PRODUTO  DA  ALIENAÇ\xC3" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. APENAS UM DELES EXECUTADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA. SÚMULA 303 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência...

    ... ESPECIAL.  ... TERCEIRO.  ... INDIVISÍVEL.  ... COPROPRIEDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0311990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. INTEGRALIDADE. BEM INDIVISÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício...

    ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. INTEGRALIDADE. BEM INDIVISÍVEL.  ...
  • Acórdão nº 2004/0144992-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. 1. Firmada na instância ordinária a premissa de que o bem penhorado é indivisível, a modificação deste entendimento exigiria incursão na seara fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Em sede de execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente...

    ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA ... 1. Firmada na instância ...
  • Acórdão nº 2003/0062736-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC, os aclaratórios devem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO ...
  • Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial,...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade ...
  • Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0190485-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE...

    ... IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA AO CÔNJUGE,  ...   do  art.  655-B  do  CPC,  tratando-se  de  penhora  em  bem  ...
  • Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCI

  • Acórdão nº 2014/0149426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA BEM INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE NUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2....

  • Acórdão nº 2016/0194590-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL 1.022 DO CPC/2015) NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUANTO À CONVENIÊNCIA DE FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...

    ... penhora" de fração ideal de imóvel ... 3.  Em  execução,  a  fra\xC3"ção  ideal  de  bem  indivisível"  pertencente  a  terceiro  não  ... pode ser levada à hasta\xC2" ...
  • Acórdão nº 2003/0160713-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DE DEVEDORES E TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL CALCADO NA LETRA "C". PARADIGMAS QUE NÃO CONTEMPLAM SITUAÇÃO SIMILAR À DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA APRESENTAÇÃO DO DISSÍDIO E DO CONFRONTO ANALÍTICO. I. Destacado pelo acórdão estadual que a situação dos autos não se confunde, pelos fundamentos que apresentou,...

    ... CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE COMUM DE DEVEDORES E TERCEIRO. RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

    ... por ALÍRIA MARIA MAIA DE LIMA com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 40.324 (apto 301 do Edf. Rio Siriji, ... do CPC dispõe que "Tratando-se de  penhora   de  bem   indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou do  cônjuge   alheio ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 76 ... O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-87.2012.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO ... 1.É passível de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

    ... 14/10 e 2ª praça em 27/10) cumulado com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, quadra A, do Loteamento ... 843 do CPC: ... "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275173 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. PROVA DO BENEFÍCIO. EXEQUENTE. 1. Avaliar a necessidade de produção de prova oral implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-07.2019.5.06.0010), 14-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. PROPRIEDADE PARTILHADA. Há de ser mantida a penhora sobre bem imóvel de propriedade partilhada, quando um dos executados é um dos proprietários e, tratando-se de bem que não permita cômoda divisão, o imóvel, na integralidade, irá à hasta pública, garantindo-se à terceira, ora agravante, o correspondente a seu quinhão do produto da arrematação. Agravo...

    ... BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. PROPRIEDADE PARTILHADA. Há de ser mantida a penhora sobre bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-09.2012.5.06.0018), 27-03-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. PROPRIEDADE PARTILHADA. Há de ser mantida a penhora sobre bem imóvel de propriedade partilhada, quando um dos executados é um dos proprietários e, tratando-se de bem que não permita cômoda divisão, o imóvel, na integralidade, irá à hasta pública, garantindo-se aos terceiros, ora agravantes, o correspondente a seu quinhão do produto da arremataçã

    ... BEM INDIVIS Í VEL. PENHORA. PROPRIEDADE PARTILHADA. H á de ser mantida a penhora sobre bem im ó ...

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