bem público dominical
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... DOMINICAL. ... PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. ... FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA ... 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos ... -
Margem de Rio Navegável - Terreno Reservado - Bem Público Dominical (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Emb. de Divergência em Resp. nº 617.822 - SP (2005/0068296-2) Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 21.11.2005, pág. 117 Rel.: Min. Castro Meira Embargante: Plín...
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Acórdão nº 2004/0180765-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0442724-15.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
... DOMINICAL. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL POR ... PARTICULAR. POSSE DA AUTARQUIA ESTADUAL SOBRE O BEM LITIGIOSO ... DECORRENTE DO DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093685-25.2012.8.19.0038 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta há 41 anos, do imóvel situado na Rua Francisco Damaso, n° 26, lote 27, Jardim Iguaçu/RJ, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do imóvel pelo usucapião. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro informando...
... IMÓVEL USUCAPIENDO É BEM PÚBLICO DOMINICAL. PARTE ... AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA -- ALIENAÇÃO DE BEM DOMINICAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PLANO DIREITOR - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. Além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é preciso demonstrar que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. A alienação de bem público...
... constantes dos autos at o momento indicam que se trata de bem dominical (art. 99, III, CC), anteriormente pertencente a um particular que o deu em ... -
Acórdão nº 852804 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054830-47.2019.8.19.0000 (Cível), 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. INDEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE CESSÃO DE USO REGULAR, ATRAVÉS DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO QUE CONFIGURARIA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL E DISPENSARIA O EXAME DO ASPECTO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163023-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2021
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INOCORRENTE O CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA NAS HIPÓTESES EM QUE O JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL...
... APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À ... UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL PÚBLICO" DOMINICAL. POSSIBILIDADE ... POSSE INSUCETÍVEL DE SUBSTANCIAR A AQUISIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0815568-20.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
... DE POSSE - BEM PÚBLICO DOMINICAL – DISPUTA ENTRE PARTICULARES – ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50067176420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 19-05-2022
... ão que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" , (III) o ... , mas de contrato de promessa de compra e venda de bem público dominical, regido pelo direito privado, no qual se obrigou o Município, após pago ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e ... público sem ...
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
... Era somente com a desafetao o que imvel se transformaria em bem pblico dominical e, assim, empatrimnio disponvel. Cumpre recordaro que so os bens dominicais. SegundoHely Lopes Meirelles, "Bens dominicais ou do patrimnio disponvel: ... -
Acórdãos nº 1002807-75.2017.8.26.0132 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Irrelevância. Bem público dominical cuja posse pode ser exercida por particular ...
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Acórdãos nº 1014973-90.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ” E OUTRO Juiz de 1ª Instância: Sergio Serrano Nunes Filho REINTEGRAÇÃO DE POSSE São Paulo Bem público dominical remanescente de desapropriação Ocupação irregular - Indenização por perdas e danos pela demora na ...
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Acórdãos nº 1004841-72.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... uxória sobre concessão municipal de uso de bem público dominical - Desnecessário prévio registro imobiliário - ...
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Decisão Monocrática N° 07075687320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO...
... TURBAO. MANUTENO DA POSSE. BEM PBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. ART. 1210, 1, DO CDIGO CIVIL. PRINCPIOS ... -
Acórdão nº 1028120-18.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – BEM PÚBLICO DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts.
... DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – ... -
Acórdãos nº 0002429-23.2014.8.26.0042 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ção a uma das Câmaras da Seção de Direito Público". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Opoente que demonstrou ser o bem público dominical. Competência para análise do recurso que é de uma das ...
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Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... APELAÇÃO CÍVEL. TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO ... DOMINICAL. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. ART. 1210, § 1º, DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 1009068-72.2015.8.26.0020 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... público dominical. Locação existente, válida e eficaz entre as ...
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Decisão Monocrática N° 00014149020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTICULAR. ANTERIOR ESTADO DE INDIVISÃO. POSSE EXERCIDA...
... POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMVEL PBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE. POSSE INSUCETVEL DE SUBSTANCIAR A AQUISIO DA PROPRIEDADE ... -
Acordao N° 1344030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de manutenção de posse. Decisão surpresa. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Particular. Turbação demonstrada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão principal a ser examinada consiste na avaliação a respeito da eventual legitimidade da pretensão de manutenção de posse exercida pelo demandante. 2. O princípio da inércia da...
... DECISÃO SURPRESA ... POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE ... PARTICULAR. TURBAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO ... -
Acordao N° 1402605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Imóvel. Domínio da terracap. Usucapião. Bem público. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se o bem imóvel cujo domínio é pretendido pelo demandante deve ser considerado como bem público, por ser de propriedade da companhia...
... IMÓVEL. DOMÍNIO DA TERRACAP ... USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na presente hipótese a quest\xC3" ... consideradas bem público dominical, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por intermédio da ...