Benefício assistencial salário mínimo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"... de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de ... de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;. II – ... de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de ...
- Concessão do benefício assistencial - renda mensal de até 1 salário mínimo
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pela Lei nº ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e ... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ... de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. IV ...ção ou a concessão do referido benefício. Art. 4º O auxílio emergencial residual de que ... receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa ... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pela Lei nº ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão nº 2013/0144685-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL.BENEFÍCIO . ASSISTENCIAL. . RENDA . PER . CAPITA . ...ÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...
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Acórdão nº 2014/0099716-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO RELATOR, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 34, XVIII, DO RISTJ, 557, CAPUT, E 544, § 4º, II, B, DO CPC. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃ
... B, DO CPC. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. . PITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2013/0258245-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido...
... EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, . ... per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. V - a utilização pelo ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no lor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela Lei nº 13.840, ... individual a ser adotado, levantando no mínimo:. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. I - o ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores ..., ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ...
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Acórdão nº 2014/0137834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. REVISÃO...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE . ... concessão do benefício assistencial, demandaria incursão na seara . ... -
Acórdão nº 2014/0154683-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOITA . SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO...do salário mínimo... concessão do benefício assistencial, demandaria incursão na seara . ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...V – benefício temporário - assistência financeira temporária ... de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de ... familiar mensal per capita de até meio salário" mínimo ou renda familiar mensal total de até tr\xC3"...
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Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
...unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO –. ... em norma de regência de benefício assistencial como a. fixar valor unitário na data da edição ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1282371 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ... MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...âneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001999-53.2018.4.04.7135),19-03-2021
1. AGRAVO INTERPOSTO PELO MPF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA RELATIVO AO TEMA 12 DO IRDR Nº 5013036-79.2017.4.04.0000/RS DO TRF4. TESE JURÍDICA FIXADA PELO E.TRF/ 4ª REGIÃO: O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93 ('CONSIDERA-SE INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA A FAMÍLIA CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO')
... possui renda no valor inferior a ¼ do salário-mínimo ainda está pendente de julgamento, em ... improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, considerando que não há sinais de ... -
Acórdão nº 2010/0114630-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ....
...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA ...mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao ... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267161 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça
...BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA ...mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao ... a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Min. ... à concessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal da família supera ...