Benefício da massa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... d) ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor aes e representar a massa em Juzo ou fora dele ... 1 Com prvia e expressa autorizao do Banco ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei ... § ... e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa; ... XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País; ... III - a ... de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa; ... VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQUENTE PREVISTO NO ROL DE CREDORES DA ... MASSA" DO BANCO BAMERINDUS. INCIDÊNCIA DE ... JUROS DE MORA\xC2" ... benefício" da massa, previsto no ... artigo 18, \"d\", da Lei\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo ... § 2º Para o exercício da ... ão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino ... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º O benefício" de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisiç\xC3" ... seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e direitos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... Parágrafo único. A responsabilidade das ... de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa ... § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do ...
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Acórdão nº 2007/0123298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... 1. Deve-se afastar apontada violação ... ção financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36 ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74) ... 2. A ... ção financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e outros ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MASSA" FALIDA ... : ALEXANDRE ... FRONZAGLIA ... ADMINISTRADOR JUDICIAL -\xC2" ... conceder o benefício da gratuidade da justiça, porquanto a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no atingem os patrimnios de afetao constitudos, no integrando a massa concursal o terreno, a obra at ento realizada e os demais bens, direitos ...
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Acórdão nº 2003/0064858-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÕES LTDA RECORRIDO :CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDAADVOGADO:GILBERTO RIBEIRO BARROSO - SÍNDICO ... FALÊNCIA. DL ... se deu a habilitação não altera o direito de o credor, em benefício da massa, pleitear a revogação do ato, supostamente, fraudulento. Basta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... aprovado no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: ... de 2 kg até 50 kg ... Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos ... SEÇÃO II Da aplicação e graduação ... em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... entre alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais discriminaes ou preconceitos ...
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Acórdão nº 2003/0099911-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36 ...
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Em vigor
Código Comercial
... 470, 471 e 474, preferiro sobre o preo do navio a outros credores da massa ... ARTIGO 476 ... O vendedor de embarcao obrigado a dar ao ... , provando o dador que o dinheiro foi efetivamente empregado em beneficio do navio ou da carga (artigo ns 515 e 517) ... ARTIGO 652 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou ... , conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... falimentar em prol da satisfação do crédito trabalhista e em benefício da massa falida. 2. GRUPO ECONÔMICO. Quando o acolhimento das arguições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-06.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... falimentar em prol da satisfação do crédito trabalhista e em benefício da massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o ... das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de ...