benefício de ordem aval
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual ... casos em que os devedores requeiram o benefício até 31 de dezembro de 2015 ... #Redação ... , grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ... ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; ... indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de ... CAPÍTULO III Do aval ... ARTIGO 29 ... O pagamento do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... , pois inexistem renncia ao benefcio de ordem na fiana prestada e outorga conjugal, tornando ... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ... -
Acórdão nº 1.0051.07.019408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se confunde o aval com a fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.
... seja reconhecida a garantia do benefcio de ordem, para que sejam primeiro executados os bens do ... Como se sabe, o aval instituto de natureza cambial, consistindo em ... -
Acórdão nº 1.0051.07.019408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se confunde o aval com a fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.
... seja reconhecida a garantia do benefcio de ordem, para que sejam primeiro executados os bens do ... Como se sabe, o aval instituto de natureza cambial, consistindo em ... -
Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... Ainda falam sobre benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo ... -
Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
... Ainda falam sobre benefcio de ordem, aduzindo nulidade do aval prestado pelo segundo ... -
Acórdão Nº 5000373-75.2021.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... A solidariedade em caso de aval, portanto, decorre de lei. A propósito: [ ... ] ... ÇÃO PRÉVIA, ALÉM DE INAPLICÁVEL BENEFÍCIO DE ORDEM AO AVAL. PRELIMINAR AFASTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... de ordem 88, que, nos autos da Ao Monitria, rejeitou os ... contrato de fiana, inexistindo nos casos de aval, em que os avalistas so devedores solidrios e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 682, I, do Código Civil o instrumento de mandato, uma vez produzido, sem...
... de ordem 88, que, nos autos da Ao Monitria, rejeitou os ... contrato de fiana, inexistindo nos casos de aval, em que os avalistas so devedores solidrios e ... -
Acórdão Nº 0804072-83.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista o decurso do prazo da intimação sem o devido recolhimento do preparo pelos primeiros apelantes não será conhecido o apelo por eles apresentado em virtude da deserção. APELAÇÃO CÍVEL – AVAL – BENEFÍCIO DE ORDEM INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL – AVAL – BENEFÍCIO DE ORDEM INAPLICÁVEL – ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004279-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...
... ", requerendo "seja observado o benefcio de ordem". Afirma ser "casado em regime de comunho ... a anuncia de sua esposa, razo pela qual "o aval nulo em todos os seus termos". Assevera ser ... no DJ de 01/08/2006, p. 438)."AVAL. BENEFICIO DE ORDEM O avalista um obigado autnomo (art. 47 ... -
Acórdão nº 1.0520.18.001151-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - OPORTUNIDADE DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - AVALISTAS EXECUTADOS - CRÉDITO DE TERCEIRO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório,
... Como se sabe, o aval instituto de natureza cambial, consistindo em ... de direito civil no qual h o benefcio de ordem, ou seja, no qual o fiador demandado pode ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
... deciso de ordem n 71, proferida nos autos da EXECUO DE TTULO ... CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSRIA - AVAL PRESENTE NO CONTRATO QUE EMBASOU A EMISSO DOS ... 438)AVAL. BENEFICIO DE ORDEM. O AVALISTA E UM OBRIGADO AUTONOMO (ART ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...
... deciso de ordem n 71, proferida nos autos da EXECUO DE TTULO ... CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSRIA - AVAL PRESENTE NO CONTRATO QUE EMBASOU A EMISSO DOS ... 438)AVAL. BENEFICIO DE ORDEM. O AVALISTA E UM OBRIGADO AUTONOMO (ART ... -
Acórdão nº 1.0708.10.002875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIAS OUTRAS. DECISÃO QUE APENAS AS RELEGOU PARA EXAME APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO PARTICULAR SEGUIDO DE ESCRITURA...
... executado, deve ser observado o benefcio de ordem em seu favor, no podendo a execuo prosseguir em ... 28 DA LEI N 10.931/04. AVAL. NATUREZA CAMBIRIA. INEXISTNCIA DE BENEFCIO DE ... -
Acórdão Nº 0021324-93.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... O aval relacionado ao direito cambirio, tendo natureza ... , necessria a observncia do benefcio de ordem a fim de que sejam primeiramente executados os ...
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Acordao N° 1233776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Aval. Preliminar de suspensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do título. Ônus argumentativo. Penhora de salário. Benefício de ordem no aval. Revisão de claúsulas contratuais. Honorários advocatícios. 1. A suspensão por força da decisão proferida pelo superior tribunal de justiça no proafr no...
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. AVAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE ... PENHORA ... DE SALÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL. REVISÃO DE CLAÚSULAS ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 1009040-44.2017.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... 425, inc. VI, do NCPC. Benefício de ordem. Inexistência. Aval que ...
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Acordao N° 1240910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Termo de reconhecimeto de dívida. Inadimplemento. Garantia. Aval. Nulidade. Legitimidade. Devedor solidário. Benefício de ordem. Fato superveniente. Teoria da imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Sucumbência. Honorários. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o credor, ora apelante, pretende afastar o reconhecimento do excesso do montante da...
... DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. GARANTIA. AVAL. NULIDADE. LEGITIMIDADE ... DEVEDOR SOLIDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FATO SUPERVENIENTE. TEORIA DA ...