benefício de ordem cc

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA À OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DENUNCIANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA E DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DO DENUNCIANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em caráter excepcional, a condenação

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA NNF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenada solidariamente, responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, assim como a coisa julgada. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES. FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "MILÍCIA LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇ

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM ART. 827 CC - NÃO CONCEDIDO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IOF - PACTUADOS EXPRESSAMENTE - COBRANÇAS VÁLIDAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O benefício de ordem disposto no art. 827 do CC é concedido apenas a fiadores, não sendo estendido a avalistas que respondem solidariamente à quitação da obrigação dada pelo título.A capitalização dos...

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES GARANTIDOS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Não viola direito líquido e certo do impetrante a decisão do julgador de origem, que se negou a liberar, ainda que parcialmente, os valores garantidos pelo devedor subsidiário, para fins de oposição de Embargos à Execução, antes mesmo da citação das...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO REJEITADA. ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso nos arts. 596 do CPC e 827 do CC/2002, não é aplicável no caso, máxime,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIANÇA PRESTADA - CLAÚSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO AUSENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. III -...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DECISÃO FUNDAMENTADA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

EMENTA: BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso no art. 596 do CPC e art. 827 do CC, não é aplicável, neste caso, máxime, porque não indicados bens

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO, CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. A tomadora de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso no art. 596 do CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO....

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenada solidariamente, responde a agravante pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade, assim como a coisa julgada. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado...

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Condenado solidariamente, responde o BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - pelo débito que se executa, sem qualquer benefício de ordem. É o que informa o artigo 264, do CC, ao definir solidariedade. De igual modo, a coisa julgada, cumprindo registrar que liquidação extrajudicial não tem o condão de obstar...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444 DESTA CORTE. (3) APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO C&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ("EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DIVERGÊNCIA"), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE PREENCHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À COMPANHEIRA E AOS HERDEIROS. PRETENSÃO JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE O CÔ