beneficio do em revisao situacao
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... á de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem ... Art. 305. O APH não ...
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Acórdão nº 2014/0327565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "De tudo, conclui-se que, ainda que modestamente, a família da parte autora detém recursos para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe são imprescind&
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... ASSISTENCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0061072-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. LEI DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Lei Estadual que reduziu o benefício de pensão por morte é ato de efeito concreto, modificadora da...
... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício ...
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Acórdão nº 2015/0067821-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... morte do instituidor do benefício". ... Precedentes ... 3. Tendo o Tribunal de\xC2" ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a forma de ingresso, perceberão o benefício de que trata êste artigo, com as ressalvas nêle ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data em que os requisitos ...
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Acórdão nº 2013/0393946-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ao benefício ...
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Acórdão nº REsp 1219269 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL ...
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0036372-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , COM NOVA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2007/0143161-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VII - à participação em constituição ou ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 103359 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0194400-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346674 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2010/0208262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO ...
- Acórdão nº REsp 1268105 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31708 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULADA COM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910\xE2\x81" ...
- Acórdão nº 2008/0215419-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO