beneficio do em revisao situacao
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Acórdão nº 2008/0221711-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. TRANSFERÊNCIA A SEMILIBERDADE. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO PARA O PROCESSO REEDUCATIVO. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a...
- Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1232192 / ES de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO VINCULAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.21
... DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380721 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO VINCULAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213
...MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N. 9.032⁄1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. STF. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1207926 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS POR SINDICADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA...
..., cabendo observar que o valor atual do benefício importa em R$ 126,00, o que corresponde a uma ... -
Acórdão nº 2008/0153211-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que na presente hipótese o argumento utilizado pelo acórdão...
... fonte de custeio para a majoração do benefício não constitui fundamento constitucional ... -
Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
...3. Constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor ... -
Acórdão nº 2008/0143750-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - Por não se tratar de...
...benefício da justiça gratuita, demanda reexame do ... -
Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU OBTEVE MENOR APENAMENTO. JULGAMENTO EM OUTRA SESSÃO PLENÁRIA. CONSELHOS DE SENTENÇA DIVERSOS. OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO...
... com a autorização de concessão do benefício do livramento condicional quando cumpridos 2/3 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. autenticação das cópias trasladadas. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Regular a formação do agravo de instrumento, insubsistente o vício apontado no acórdão embargado, razão pela qual impende acolher os embargos declaratórios, a fim de prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com...
...CÁLCULO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão Regional contrária ao ... -
Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE VISITA AO FILHO, CUSTODIADO NO CDP. RECUSA DA DEFESA EM INSTRUIR O PEDIDO COM A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE BOM COMPORTAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE INADMITIU A IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O constrangimento ilegal do qual o habeas
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Acórdão nº 2008/0112016-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado foi proferido em sintonia com a orientação preconizada na Terceira Seção deste Tribunal Superior no sentido de que o aumento do...
... de que o aumento do percentual do benefício de aposentadoria por invalidez, estabelecido pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-59.2004.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO LER/DORT , EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. No caso, a Corte regional deixou expressamente consignado ser fato incontroverso o acometimento do autor de lesão por esforço repetitivo grave, tendo sido aposentado por invalidez, em face da constatação dessa circunstância em laudo pericial atestado por perito do INSS, situação
...CUMULAÇÃO COM O PERCEBIMENTO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº REsp 1112888 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAPEMI. PLANO DE PECÚLIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DEFASAGEM DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.056 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 186 E 389 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ quando a questão trazida à apreciação...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...§ 2º O benefício" da dupla visita não será aplicado para as infra\xC3"...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
...benefício próprio ou de sua entidade familiar, mediante a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AFASTADA A SÚMULA 7/STJ. 1. A ação foi originariamente proposta com o objetivo de fazerem cessar, bem como de restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o que equivaleria a R$ 20, 00 (vinte reais). O debate atual refere-se à
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. § 6º Considerar-se-á para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-29.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. Conforme constou do acórdão recorrido, a esposa do reclamante era beneficiária do Programa de Atenção Domiciliar (PAD), na modalidade de Assistência Domiciliar, desde julho de 2010, tendo os relatórios médicos apontado a necessidade da manutenção dos curativos entre 72 horas e 48...
... 48 horas, ou seja, da manutenção do benefício em questão. Todavia, houve a suspensão indevida ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-67.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCORRETA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO AO PLANO CEEEPREV. RESERVA MATEMÁTICA. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o seu processamento. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA....
...INCORRETA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO AO PLANO CEEEPREV. RESERVA MATEMÁTICA. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-67.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR. REDE DE TELEFONIA. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente...
...ÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO E O VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1212534 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO À FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO FORA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE AO RECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE...