benefício excussão
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 1º O benefício" de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisiç\xC3"... de 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma do § 7º deste artigo. § 7º Não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou ...ção, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2
...30 da Lei 8.212/91. 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...
...30 da Lei 8.212/91. 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que ... da solidariedade não se coaduna com o benefício de ordem ou de excussão. Em verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0090100-58.2008.5.06.0412 (00901-2008-412-06-00-7)), 19-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DE ATOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE JÁ INSTAURADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE EXCUSSÃO DOS BENS DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS. EXAURIMENTO. Havendo condenação subsidiária em desfavor da UNIÃO, cabe observar o benefício de ordem, com excussão de...
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Acórdão Nº 0146412-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO DE ORDEM. LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DENTRE OUTROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O essencial a ser destramada nesta seara
...ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA. EXCUSSÃO DE ORDEM. LEGITIMADOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA. AÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015482-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADOR - BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO - ART. 839 DO CC - RENÚNCIA EXPRESSA - INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FIANÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADOR - BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO - ART. 839 DO CC - RENÚNCIA EXPRESSA - INOCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103690920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810369-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAO FERNANDO MAIA REZENDE e outro INVENTARIANTE: MARIA DAS NEVES ALEXANDRE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003646-19.2001.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE...
... em favor dos sócios e administradores vigora o princípio do benefício de ordem ou de excussão (art. 795 e §§, CPC/2015). In casu, como bem ... -
Acordao N° 1402634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por omissão. Rejeitada. Intrumento de confissão e renegociação de dívida. Requisitos legais. Título executivo extrajudicial exequível. Prescindibilidade do contrato original. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora. Não indicação de bens livres e desembargados do devedor...
...DEVEDOR ORIGINAL. DEVEDOR ORIGINAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO. DE ORDEM AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a ...excussão nos casos de insolvência do devedor original. Art. 828, inc. III, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101177-87.2018.5.01.0045)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na...
...FIANÇA BANCÁRIA COM . CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ART. 794 DO CPC. FALTA DE LIQUIDEZ PREVISTA . ... devido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes a excussão dos bens do . Afiançado e ou Avalista(s)', no caso a VIAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PETIÇÃO DE TERCEIROS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE UM "BENEFÍCIO DE ORDEM" EM FAVOR DELES, SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA CONTRA A EXECUTADA - EXCUSSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA EM VEZ DE BENS OBJETO DE NEGÓCIOS DECLARADOS INEFICAZES NA AÇÃO...
...Julgador concedeu aos agravantes o "benefício de ordem", conforme decisão de fl. 1145. Expõem que foi por isso que ... -
Acórdão nº 8028776-24.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-12-2022
E m e n t aRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – COBRANÇA APENAS EM RELAÇÃO AO FIADOR – ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Ao fiador que se obriga como devedor solidário, não se aproveita o benefício de ordem ou de excussão (artigo 827/828 do C.C).
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., o parágrafo único, que determina ao executado que alegar o benefício da execução menos lesiva, o dever indicar outros meios executivos mais ... devedor principal, e afastado fundamentadamente o benefício da excussão devidamente articulado, pode ser executado o responsável subsidiário.” ...
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Acórdãos nº 2141488-21.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade Alegação de que a constrição dos bens do coexecutado deve prevalecer sobre os do avalista-agravante - Descabimento A execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, porém com o objetivo de promover a efetiva satisfação do crédito Ao credor é lícito requerer que a penhora recaia sobre bens livres, caso existentes, e não...
... 656, IV do CPC - Não há, tampouco, benefício de excussão por ser o recorrente avalista e não fiador ... -
Acórdãos nº 0000441-92.2014.8.26.0453 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
Embargos de terceiro – Ação monitória em fase de execução – Penhora – Bem integrante do acervo patrimonial de propriedade do casal – Arguição de inobservância da metade ideal do bem imóvel pertencente ao marido – Excussão do todo possível – Produto da alienação reservado em benefício da metade ideal – Exegese do art. 655-B do CPC de 1973, repisado no "caput" do art. 843 do CPC de 2015 –...
... ideal do bem imóvel pertencente ao marido Excussão do todo possível Produto da alienação reservado em ... -
Direito das obrigações
... no processo de execução, quando couber, é possível alegar o benefício de ordem, que é a faculdade de o executado indicar à penhora bens livres ... (A) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao ...
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Acórdãos nº 0045609-96.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESILIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - FIADOR BENEFÍCIO DE ORDEM. Sendo facultado ao credor exigir de um ou de todos os devedores solidários, parcial ou totalmente a dívida comum, descabe ao fiador pleitear o benefício de excussão, quando a execução é exigida de todos os devedores. Embargos à execução improcedentes e recurso improvido. (TJSP; Apelação 0045609-9
... RESILIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - FIADOR BENEFÍCIO DE ORDEM. Sendo facultado ao credor exigir de um ou de todos ..., descabe ao fiador pleitear o benefício de excussão, quando a execução é exigida de todos os devedores. ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ao beneficiário ou ao assistido da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da ... à arrecadação e à cobrança dos direitos creditórios, à excussão de garantias e à boa gestão do patrimônio separado, observados a ...
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Acórdãos nº 2012198-84.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE DIREITOS SOBRE PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA LEVANTAMENTO DETERMINADO INADMISSIBILIDADE EXEGESE DOS ARTS. 655, XI, E 673, DO CPC RECURSO PROVIDO. Tendo sido regularmente efetivada a penhora de direitos sobre parte ideal de bem imóvel, único pertencente à executada e devidamente...
... forma de tornar seguro o juízo e facilitar, em benefício do credor, a excussão do bem penhorado em futura hasta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... complexidade do clausulado alusivo à "renúncia ao benefício da excussão prévia" e à sua elevada repercussão (importância) para a ...
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nº 96.01.04469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1996
1. O ex-sócio de sociedade limitada é parte ilegítima para responder pela sociedade, quando a mesma permanece em funcionamento com outros sócios.2. Benefício de ordem e de excussão em favor de ex-sócio.3. Recurso provido.
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
...-se que esta garantia seja efetivamente realizada por meio da excussão" do patrimônio do responsável. . O credor só poderá retirar do patrim\xC3"...O dever de pagar e o benefício da moradia serão exercidos pelo locatário. É ele quem deve . No ...
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Premissas fundamentais
... outro, ou excepcionalmente, haverá a possibilidade de alegar o benefício de ordem pelo secundário. . Ademais, em nada altera a conclusão acima, ... trazer situações específicas de ordem de prioridade de excussão do patrimônio do devedor antes do responsável como o benefício de ...
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Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...2º da CLT, havendo, tão somente, a instituição de um benefício de excussão à Administração Pública e, portanto, incabível a ...