beneficio extrato inss pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ência Social para cada categoria de benefício; . IV - ao pagamento de benefícios ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...pagamento de contribuições relativas a competências ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ência Social para cada categoria de benefício;. IV - ao pagamento de benefícios ...-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – participação na constituição ou no ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ... o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo ... o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas ...pagamento ou documento expedido pelo empregador;. III - ... para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;. IV - extrato de pagamento de benefício ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII – à participação em constituição ou ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FECHAMENTO DA FILIAL EM QUE TRABALHAVA A RECLAMANTE. Não caracteriza cerceamento de defesa e tampouco a mencionada violação ao art. 5º, LV, da CF, a decisão regional que indefere a realização de nova perícia, em local de trabalho de diverso daquele em que trabalhava a reclamante,...
..., demais provas documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - prestar atendimento preferencial à pessoa ...ício da viagem, sob pena da perda do benefício. § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o ...pagamento ou documento expedido pelo empregador;. III - nê de contribuição para o INSS;. IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019207920214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801920-79.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIEL LEANDRO DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Ana Luiza Holanda Diniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... receber os valores correspondentes ao benefício nº 31/708.361.116-6. Deferida a Justiça .../RN, por meio do qual requer a emissão de extrato" de pagamento não recebido, acerca de revisões j\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II - ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado ..., no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios. § 2º Os recursos do repasse ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", ao órgão autorizado ou a entidade conveniada. \xC2"...pagamento ou documento expedido pelo empregador;. III - ...IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração ...
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Processo nº 0014106-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Indeferimento Do Pedido De Gratuidade De Justiça. Documentação Comprobatória Da Alegada Hipossuficiência. Extrato De Pagamento Do Inss Comprovando Que O Agravante Possui Benefício Previdenciário No Valor De Um Salário Mínimo Nacional Em Vigor. Apesar De O Agravante Contar Com Aluguéis Recebidos Em Razão De Contratos De Locação Verbal, Constam Declarações Dos Quatro...
... da alegada hipossuficiência. Extrato" de . pagamento do INSS comprovando \xC2" que o agravante . possui benefício... -
Acórdão Nº 0012003-03.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SEM RAZÃO. EXTRATO DO INSS JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO
...DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. EM RAZÃO. EXTRATO DO INSS JUNTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE. JUNTADA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ..., exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013874-16.2020.8.19.0206 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013874-16.2020.8.19.0206 Recorrentes: RAIMUNDO JOÃO CARDOSO e ITAÚ CONSIGNADO S/A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento dos recursos...
...ção de crédito e condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. III - ...descontos em seu beneficio previdenciário ou diretamente na conta corrente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...extrato. § 3º Denunciado o convênio, por ... ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", cuja exigibilidade não esteja suspensa;. \xC2"... Art. 2º O benefício...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios. § 4.Trimestralmente, a Caixa ....São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ...ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...