benefício previdenciário código 31

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  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta...

  • Acórdão nº 70055334056 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... 04 anos após o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acordão nº 0118100-19.2006.5.04.0372 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são passíveis de serem opostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, hipóteses não configuradas no presente caso. ACÓRDÃO por una...

    ... que o reclamante no segundo afastamento não recebeu benefício previdenciário acidentário e sim, benefício auxílio doença - código 31, sendo desta forma a decisão ora embargada contraditória com ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088693-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto d...

    ...Alega que o benefício, dessa segunda vez, foi indevidamente ..., ou recálculo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, mas sim. ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...

  • Acórdão nº 70058291303 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... gnação de margem de pagamento mínimo do cartão em benefício previdenciário do autor. 3. O autor jamais solicitou cartão de crédito perante o demandado e, mesmo assim, foi-lhe enviado. Não o desbloqueou nem usou e, ainda, constatou que houve consignação da margem de pagamento mínimo do cartão de crédito em seu benefício previdenciário....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-851-94.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. O recurso de...

    ...Os telegramas às fls. 31 e 32 indicam que a empresa convocou a reclamante ... recebeu, durante seu afastamento, o benefício previdenciário no código 31, conforme demonstra ...

  • Acordão nº 20130953657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013

    Processo. n.º00002717720125020011 11ª Vara do Trabalho de São Paulo  Recorrente: CLEMILSON DA SILVA SANTOS Recorrido: HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Juiz(a) Prolator(a) da Sentença: Dra.Mara Regina Bertini I – RELATÓRIO Recorre   ordinariamente   o   autor,   a   fl.146/151,  buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a)  reconduç...

    ... previdenciário desde abril/2011; b) salários desde abril/2011; c)  ... o  código 31,  ou  seja, auxilio­doença. ...   acidentário   são   benefícios   devidos   ...   de   auxílio­doença   (código   31)   pela   Previdência   Social   a   partir ...

  • Acordão nº 20110536449 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2011

    PROCESSO TRT/SP Nº0139600-32.2009.5.02.0263 – – Fls. 1 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE BRITO SIFIL SISTEMAS DE FILTRAGEM LTDA. 3ª Vara do Trabalho de Diadema Ementa(s) Prescrição quinquenal. Suspensão do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. A sentença de origem afastou a...

    ... de problemas psiquiátricos, recebendo benefício previdenciário sob o código 31. Ingressou com a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106500-23.2005.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. Consignado pelo Regional que a reclamante não preencheu os requisitos da estabilidade acidentária, não há como albergar a tese recursal de direito à reintegração. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Mantida a decisão do Regional, que julgou improcedente o pedido, resta prejudicada a análise dos...

    ... de 180 dias a contar do início do benefício previdenciário e do valor da complementação do ... deferiu o benefício previdenciário no código 31, concluindo , portanto que a doença da autora ...

  • Acórdão nº 70045233244 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... do desbloqueio, seria anotada à margem de seu benefício previdenciário a questionada RMC - Reserva de Margem Consignável. Ofensa ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422, do Código Civil) e que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III; e art. 31). Dever de indenizar configurado. 2. Quantum indeniza...

  • Acordão nº 0000234-07.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Comprovada a existência de redução da capacidade funcional em face de doença agravada pelas condições de trabalho, o empregado faz jus à indenização por danos materiais e morais. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencido parcialmente o Juiz convocado Ricardo Martins Costa, dar pro...

    .../estabilidade e FGTS do período em benefício previdenciário. A reclamada almeja reformar a ...206, § 3º, V, do Código Civil. Com a edição da Emenda Constitucional ... de auxílio-doença previdenciário (Código 31) de 12 de julho de 2003 a 29 de setembro de 2008 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A

    ... a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ...300/309, complementado pelo de fls. 319/323, proferido em sede de embargos ...186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos:. "Art. 186. Aquele que, ... que o recebimento de benefício previdenciário (auxílio-doença, código 31) a contar do ...

  • Acordão nº 0013100-93.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Agosto de 2012

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ENQUANTO SUSPENSO. DIREITO QUE PASSA A SER POSSÍVEL COM A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à des...

    ... havida no período de gozo do benefício. O fim do contrato de trabalho somente se torna ... permaneceu em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por ... gozou de benefício previdenciário pelo código 31 (auxílio-doença comum, e não acidentário), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-17.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, uma vez que, considerando os demais elementos dos autos, o Magistrado as entendeu desnecessárias. Registre-se que nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido...

    ... médico", e, ainda, "que o benefício recebido pelo autor foi o auxílio-doença e não ... dos autos, constando benefício previdenciário código 31, que equivale a auxílio-doença ...

  • Acórdão nº 0146314-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO BENEFÍCIOS AUXÍLIO – DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B – 32) PARA BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA: AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ACIDENTE DE TRABALHO (B-92). SENTENÇA QUE APÓS PERÍCIA JUDICIAL JULGA IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM...

  • Acordão nº 20111205675 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    PROCESSO TRT\SP Nº 0163400-49.2007.5.02.0008 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EURICO REBELLO CEZAR RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Irresignado com a r. Sentença ( fls. 147\150 ) interpõe o reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 161\164. Sustenta o recorrente, em síntese, que a r. Senten...

    ... nas suas dependências, tanto que o benefício percebido foi o auxílio-doença previdenciário. ... foi o auxílio-doença previdenciário ( código 31 ), consoante. 3\7. . PODER JUDICIÁRIO ...

  • Acórdão nº 70057612780 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A regra do art. 103 da Lei n. 8.213/91 tutela a revisão do benefíci...

  • Acordão nº 20140704790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    A ação foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 156/160, complementada à fl. 189. O Município de Santos apresentou recurso ordinário às fls. 165/172, invocando preliminares de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido, além de impugnar, no mérito, sua responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos à autora...

    ...Código do documento: 2312090 Data da assinatura: ...�vel pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ... de sua atividade laboral recebendo benefício previdenciário (código 31), quando a primeira ...

  • Acórdão nº 70059912907 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... var, nos termos do art. 333, I, do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS: Poss...