benefício previdenciário código 31

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de ...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao ...

  • Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... do período da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...

  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da...