benefício previdenciário código 31
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, e da vigência do novo Código Civil ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... O artigo 950 do Código ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE ... 3. Impossibilidade de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... ária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... , que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... solidária, veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em que o coobrigado não ... ária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... , que introduziu a nova redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, instituiu técnica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO ... 31 desta Lei Complementar ... ARTIGO 13 ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
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Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... benefício do auxílio-doença previdenciário, código ... auxílio-doença previdenciário, código B-31. Pugna pela exclusão do pedido de estabilidade e ...
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Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ... 171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ... ‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3" ...