benefício previdenciário código 31

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  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0023196-82.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011

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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a

    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...
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    ... a presente ordem de habeas corpus em benefício de RAIMUNDO GAMA GOMES, identificado na inicial, ...171, § 3º do Código de Processo Penal. Todavia, eminente ...‘1. A concessão de benefício previdenciário de forma fraudulenta enquadra-se na previsão ... que, entre a data da cessação do benefício (31"/12/2004 – fls 04 e 146) até a presente data, n\xC3"...

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