beneficios cumulacao previdenciarios

62301 resultados para beneficios cumulacao previdenciarios

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3.9.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de...

    ...DE . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da...

    ...ível  a  cumulação  dos  benefícios  previdenciários  com  a . ...
  • Acórdão nº 2011/0251960-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. MESMO FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos

    ...  de  cumulação  dos  benefícios  previdenciários  com  a  pensão . ...
  • Acórdão nº 2013/0033394-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO DA LEI N.º 5.698/71. PENSÃO DO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-c

    ...  de  cumulação  dos  benefícios  previdenciários  com  a . ...
  • Acórdão nº 2011/0193254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em...

    ...BENEFÍCIOS . ...previdenciários...
  • Acórdão nº EDcl na AR 4309 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. VÍCIO DE OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - O acórdão embargado, ao apreciar ação rescisória manejada para desconstituir decisão que entendeu ser possível a cumulação de benefícios previdenciários, demonstrou, de modo claro...

    ... ser possível a cumulação de benefícios previdenciários, demonstrou, de modo claro e ...
  • Acórdão nº 2010/0103496-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. VALORAÇÃO DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem...

    ... recursal em torno da cumulação de benefícios" previdenciários, sob a alegação de ofensa à S\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0070806-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". CUMULATIVIDADE DE TRÊS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. In casu, não ficou demonstrada a...

    ...CUMULATIVIDADE DE TRÊS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... cumulação de dois benefícios previdenciários com pensão militar, totalizando três pensões ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1094683 / RN de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DA LEI N. 1.756/52. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja permitida a cumulação de benefícios previdenciários com a pensão de ex-combatente, faz-se necessário afastar os reflexos oriundos da Lei nº 1.756/52 sobre o valor dos proventos pagos a título de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316746 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1316746/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 69465 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012)

  • Benefícios Previdenciários. 1080 201511867001763 MAURA CAETANO PADILHA CANCELAMENTO DE BEN cumulação indevida cargos
  • Benefícios Previdenciários. 1888 202111129001287 ANA MAYNARDES GHILARDI CANCELAMENTO DE BEN cumulação indevida cargos
  • Benefícios Previdenciários. 1337 V 202011129002399 ROSINHA MOREIRA DA SILVA RENUNCIA DE BENEFÍCIO CUMULAÇÃO INDEVIDA
  • Acórdão Nº 37477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria pelo RGPS. Possibilidade. Regimes distintos. Ausência de vedação constitucional. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do tema 921 da repercussão geral ao caso dos autos. Hipótese distinta. 5. Ausência de argumentos...

    ...3. Cumulação de benefícios. previdenciários. Pensão militar, aposentadoria ...
  • Acórdão nº 2008/0059307-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. VIAGENS EM ZONA DE GUERRA. COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI N. 1.756/52. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ já pacificou o entendimento de que deve ser reconhecida a qualidade de ex-combatente àquele que, integrante da Marinha Mercante, participou de, pelo menos, duas viagens em zona de...

    ... Superior admite a cumulação de benefícios previdenciários com a pensão especial de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-70.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal...

    ...BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A ...
  • Acórdão nº REsp 1208204 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FALECIMENTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765/60. PENSÃO PÓS-MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 passou a autorizar a acumulação de pensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade, reforma,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-16.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não autoriza o conhecimento do recurso de embargos a indicação de contrariedade a súmulas que versam sobre matéria processual atinente aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a exemplo da Súmula nº 297, III, desta Corte Superior. De outro lado, o aresto trazido a cotejo...

    ...ão da respectiva indenização com os benefícios previdenciários recebidos. Não se pronunciou, ...
  • Acórdão nº 2004/0125972-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 284/STF). HONORÁRIOS. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL...

    ... independente daquelas oriundas de benefícios previdenciários, dada a distinção de suas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-77.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Ausentes as violações legais apontadas e com aresto inservível (art. 896, "a", da CLT), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de...

    ...3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS ...
  • Benefícios Previdenciários. 2319 201511867001105 IRACI DE MOURA GUIMARAES CANCELAMENTO DE BEN cumulação indevida cargos
  • Acórdão Nº 0005829-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-08-2022

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O...

    ...PÚBLICOS E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM PEDIDO DE. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.134122-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, admite-se a cumulação de benefícios previdenciários, pensão por morte com aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime Próprio de...

    ... ALMEIDA TRIANI em face do GERENTE DE BENEFÍCIOS do IPSEMG, concedeu a Segurança nos seguintes ...ção de mais de dois benefícios previdenciários pelo dependente cônjuge. Afirma que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056663520214050000), 14-09-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, À MÍNGUA DE ATO CONCESSÓRIO A SER REVISTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INCABIMENTO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara/AL...

    ... de acumulação indevida de benefícios, deferiu em parte a liminar apenas para ... na cumulação de benefícios previdenciários. 4-  No caso, verifica-se que o INSS pretende ...

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