Benfeitorias em comodato

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS -BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - Para procedência da Reintegração de Posse, necessário que o interessado demonstre preencher os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. Suficientemente provados os requisitos do art. 561 do CPC a reintegração da posse

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLEMENTADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RESSARCIDOS OS VALORES ATINENTES ÀS BENFEITORIAS QUE REALIZOU NO IMÓVEL QUE, ATÉ ENTÃO, ACREDITAVA SER SEU, NASCEU NO MOMENTO EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O REFERIDO BEM FORA DESTINADO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMODATO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADO EM RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Ainda que se trate de comodato, o possuidor de boa-fé tem o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel (art. 1.219 do CC), as quais devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO GRATUITO VERBAL. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL.1. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a eventual existência de benfeitorias no imóvel, em caso de comodato verbal, não obsta a reintegração da posse nos termos do art. 584 do Código Civil. Ademais, na hipótese em questão, não há prova de que estasAGRAVO DE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA – COMODATO VERBAL – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DEVER DO COMODATÁRIO EM CUIDAR DO BEM – ARTS. 582, 583 E 584 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.I - Trata-se de Apelação Cível ajuizada por Alódia Marques Soares Lopes, Evaristo Marques

Apelação cível. Ação de despejo. Comodato de imóvel. Natureza do negócio jurídico posterior. Conjunto probatório insuficiente. Dever de aluguel apenas entre a notificação e a entrega do imóvel. Benfeitorias não necessárias em período de comodato. Incabível indenização. Desprovimento. 1. A matéria da causa é centralmente fática. Quanto à natureza do negócio jurídico, há duas versões dos fatos. O...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração na posse e indenização por benfeitorias. Art. 927 do CPC/73: preenchimento dos seus requisitos. Posse anterior e esbulho devidamente comprovados. Sentença de procedência determinando a reintegração na posse e indenização pelas benfeitorias, cujo valor foi devidamente apurado em laudo pericial....

Apelações cível e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Copropriedade decorrente de sucessão hereditária. Utilização exclusiva do imóvel comum por um dos herdeiros. Ciência inequívoca da objeção dos demais herdeiros. Notificação extrajudicial. Inexistência. Citação. Desocupação precedente. Comodato gratuito. Benfeitorias. Valorização do bem....

COMODATO. Pedido de extinção do contrato de comodato c/c reintegração de posse. Sentença de procedência, reconhecendo o direito de indenização do comodatário em razão das benfeitorias realizadas no período de ocupação, bem como o direito de retenção do bem. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de comodato é gratuito. Inviável a compensação das benfeitorias em razão da utilização...

*Ação de perdas e danos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos viabilizam o julgamento do mérito – Preliminar rejeitada. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel recebido em comodato, retomado em ação de reintegração de posse pela requerida – Descabimento – Laudo de vistoria da prefeitura constatou a existência de...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO - ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO 1.- A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato...

Posse – Ação de reintegração – Comodato – Benfeitorias – Indenização. Tratando-se de posse fundada em contrato verbal de comodato, a realização de acréscimo ou reforma no imóvel pelo comodatário, por conveniência própria, sem autorização do comodante, não justifica direito de indenização, devendo ser compensada pelo uso gratuito do bem ao longo do tempo. Ação procedente. Recurso provido.  (TJSP;  

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO – REJEITADA – REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O COMODATO VERBAL ALEGADAMENTE FIRMADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS – QUESTÃO NÃO ELENCADA...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Usucapião Não Configurado. Direito de Retenção Reconhecido. Procedência Mantida, Com Correção Apenas Do Valor Devido Pelas Benfeitorias. 1- Ação de Reintegração de Posse Julgada Procedente, Reconhecido O Direito de Retenção de Benfeitorias a Serem Apuradas Em Sede de Liquidação de Sentença. 2- Contrato de Comodato Verbal, por Prazo...

IMISSÃO DE POSSE. Imóvel cedido em comodato por co-herdeira aos réus, por prazo indeterminado. Posse direta e ad interdicta dos réus. Autora inventariante que notificou a ré para desocupação do imóvel. Negativa de restituição. Ação de imissão de posse julgada procedente. Decisão modificada em parte, apenas para reconhecer o direito dos réus à indenização por benfeitorias necessárias, consideradas

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PAI E FILHO - DISCUSSÃO EM TORNO DE BENFEITORIAS - COMODATO TÁCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO COMODATÁRIO QUE USUFRUIU DO IMÓVEL GRACIOSAMENTE - FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E LAPSO CRONOLÓGICO DAS OBRAS REALIZADAS E NÃO INDENIZÁVEIS - IMÓVEL DE PADRÃO...

Ementa: Ação indenizatória por benfeitorias c/c com danos morais. Comodato verbal. Imóvel em estado precário. Realização de diversas obras. Desocupação do imóvel. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada....