benfeitorias locacao necessarias
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e aviventações de rumos, desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio ... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a ... , encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a elaboração das peças técnicas necessárias à regularização de imóvel da União, para ... de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de ... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... ARTIGO 33 ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias" de qualquer espécie, valorizações a qualquer t\xC3" ... medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... , tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, ... Federal estabelecerá as normas necessárias à aplicação deste artigo ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados ... : todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade ... ARTIGO 84 ... ARTIGO 628 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal deJustiça...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35 ... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ...
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Acórdão nº 1.0145.12.082071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
... Apelante o valor das obras ou benfeitorias teis apurado no Laudo Pericial, devidamente ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção obrigatória e de despesas necessárias" ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4\xC2" ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.050924-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. Incabível a indenização por acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, ainda que úteis ou necessárias, se constou expressamente do respectivo ajuste renúncia à respectiva reparação.
... que faz jus indenizao pelas benfeitorias realizadas de boa-f no imvel locado, com o ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... Disseram fazer jus a indenizao pelas benfeitorias realizadas no imvel. Sustentaram que"a clusula em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até ... que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 30, com as adaptações necessárias ... Art. 38. Nas discussões e condenações que ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acórdão nº 1.0313.11.012346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." O analfabetismo aludido como causa de nulidade da cláusula contratual de...
... do ru e mostrou a necessidade de benfeitorias necessrias, para garantir a segurana, visto o ... -
Processo nº 0000909-11.2014.8.19.0046 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE AS BENFEITORIAS ERAM NECESSÁRIAS OU, SE ÚTEIS, QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO INC. I, DO ART. 373, DO CPC/2015. INTELIGÊ
... POR BENFEITORIAS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ... NECESSÁRIAS ... -
Acórdão Nº 5003840-32.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... direito de reteno e de indenizao por benfeitorias necessrias, que corresponderiam a R$ ...