benfeitorias voluptuarias
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... ário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa disposição contratual em ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais ... § 1º As áreas ocupadas que abranjam parte ou a ... benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; ... VII- "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em ... necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... b) relao das benfeitorias teis, necessrias e volupturias, das culturas e pastos naturais e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,...
... dos objetos como benfeitorias voluptuárias. Alterar tal ... -
Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS" ... 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente \xC2" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do ...
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Acórdão nº 2007/0153278-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... I ...
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Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Por outro lado, se classificadas como úteis ou voluptuárias – como decidiu o juiz de origem –, não há direito em favor dos ...
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Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 517 DO CC⁄1916. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Por outro lado, se classificadas como úteis ou voluptuárias – como decidiu o juiz de origem –, não há direito em favor dos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de ... no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas: ... I - voluptuárias, as de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.803062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. - O art. 36 da Lei n. 8.245/91 autoriza o levantamento das benfeitorias voluptuárias, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.
... que as provas produzidas no feito demonstram a existncia de benfeitorias realizadas no imvel locado, cujo valor indicado no laudo pericial dever ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... benfeitorias necessárias e úteis, enquanto essas não forem pagas ... Contrarrazões ... pagas, além do direito de levantamento das benfeitorias voluptuárias), não tendo sido essa, entretanto, processada pelo juízo a quo, que ... -
Decisao Nº 0011752-59.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETORNO DA PARTES AO STATUS QUO ANTE. ARTIGO 475 CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PROMITENTE VENDEDOR. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS, ÚTEIS OU
... IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS, ÚTEIS OU NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 2008/0244501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO DESPROVIDA. BENFEITORIAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM ... 1. O art. 535 do CPC resta ... úteis e necessárias, bem como o direito de levantar as voluptuárias", uma vez que presente a boa-fé decorrente do pagamento das taxas de ocupa\xC3" ...
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Acordao N° 1297240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Ausência de fundamentação e julgamento extra petita. Inexistência. Usucapião como matéria de defesa. Acessio possessionis. Não comprovação. Benfeitorias voluptuárias. Retenção do imóvel. Impossibilidade. 1. Não comprovados os requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa, nem mesmo com a soma da posse do antigo...
... ACESSIO POSSESSIONIS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS ... VOLUPTUÁRIAS. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ... Não ... -
Acórdão Nº 0301477-89.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... da demanda, a condenação da autora ao ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, no valor de R$122.398,26 (cento e vinte e dois mil ... voluptuárias, salvo se em detrimento da coisa; d) condenar a autora ao ressarcimento ...
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Acordao N° 1696872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Ação declaratória de nulidade. Condomínio. Assembleia geral. Construção de quadras poliesportivas e de praça. Benfeitorias voluptuárias. Voto de dois terços dos condôminos. I - a construção de quadras poliesportivas e de praça com recursos provenientes do pagamento de taxas condominiais, bem como a utilização de saldo remanescente para obras de paisagismo em áreas comuns do condomínio,...
... CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E DE PRAÇA. BENFEITORIAS ... VOLUPTUÁRIAS. VOTO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS ... I – A ... -
Direito das coisas
... -fé ou de má-fé interfere no direito à indenização pelas benfeitorias feitas, no direito de retenção, no direito aos frutos, no prazo de ... ção de mais um quarto numa casa pronta); c) benfeitorias voluptuárias são as de mero deleite ou recreio (ex.: construção de uma fonte ...
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Acórdão Nº 0255145-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS EM IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM) LOCALIZADO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO ¿IMPRENSA FOOD SQUARE¿.DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA NOVA OU BENFEITORIA. VALIDADE DO
... REQUERIMENTO DE ... INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS ... EM IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM) LOCALIZADO NO ... -
Acordao N° 1225706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Herdeiros. Requisitos do artigo 561 cpc. Comodato verbal. Permanência no imóvel. Esbulho possessório. Constituição em mora. Citação válida. Aluguéis. Cabimento. Reconvenção. Benfeitorias uteis. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias voluptuárias. Levantamento. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...
... CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUÉIS. CABIMENTO ... RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS UTEIS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO ... BENFEITORIAS ... voluptuárias ... 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os ... -
Acórdão Nº 0701360-87.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
... REQUISITOS ... PRESENTES. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIREITO DE ... LEVANTAMENTO. EXISTENTE. SENTENÇA ...