Bens aqüestos
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS ... - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher ...
-
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS ... AQUESTOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... -
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS ... - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher ...
-
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO ... IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. COMUNICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS HAVIDOS PELO ESFORÇO ...
-
Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... -se que ambos são casados pelo regime da Separação Obrigatória de Bens desde o dia 10/03/1976, conforme observa-se da certidão de casamento que ... se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento (bens aquestos). Há, pois, presunção de esforço comum na aquisição dos bens ...
-
Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o im do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da ... da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...
... de cujus implicou na valorao de 100% (cem por cento) do ITCD sobre os bens do esplio. Requer a concesso do efeito suspensivo, at a devida anlise ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente considerando a existncia dos aquestos. Aduz que o pacto ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente considerando a existncia dos aquestos. Aduz que o pacto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BENS. ... PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ... aquestos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
... O requerido pugna pela reforma da sentena quanto a partilha dos bens, argumentando que no foi realizada com a proporcionalidade devida, devendo ... -
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... AQUESTOS ADQUIRIDOS NO CURSO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50395356920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA, DECORRENTES DE PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL A CONTAR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Tratando-se de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da prolação da sentença de liquidação, nos termos do artigo 407 do Código Civil.
... juros de mora, decorrentes de partilha de bens na união estável. termo inicial a contar da sentença de liquidação ... de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da prolação ... -
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... comunhão parcial, separação de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts. 1.639, 1.640, parágrafo ...
-
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL ... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, ... CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746 ... -
Acórdão nº 64161 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1968
CASAMENTO. REGIME DE BENS. AQUESTOS INCOMUNICAVEIS PELO PACTO ANTENUPCIAL. BUSCA E APREENSAO DEPENDENTE DE MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA LOCAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, PACTO, ANTENUPCIAL ... CELEBRAÇÃO AQUESTO, COMUNICAÇÃO, ... CV0002, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00746 ... -
Acórdão nº 8000286-48.2015.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS". PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DOS ... AQUESTOS. ALEGAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO ... FINAL NOS AQUESTOS. BENS PARTICULARES QUE NÃO SE ... COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA ...
-
Acórdão Nº 0131922-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... OBRIGATÓRIA ... INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. AFASTAMENTO DA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIAÇÃO DA ... PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO PACTO ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... (d) determinar a partilha igualitária dos bens arrolados na inicial, quais sejam: ... (d.1) uma casa localizada na ... 2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMUNICAM-SE OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... herana) e a inventariante, aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ela meeira, no pode herdar a outra quota parte que ... se casados nos regimes da comunho parcial ou participao final nos aquestos, o falecido possusse bens particulares, hipteses em que a concorrncia se ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.5. “Uma separação obrigatória para chamar de sua” – é possível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8 ...
-
Acórdão Nº 0624703-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... INVENTÁRIO ... CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE BENS DE PARTIPAÇÃO FINAL NOS ... AQUESTOS. ARTS. 1.672 A 1.674, DO CC/02 ...