Bens Coletivos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;. ...coletivos e individuais homogêneos. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com ...Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos ...II- representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;. III- velar pela dignidade, independência, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens" fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;. VII \xE2"...coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...coletivos ou individuais dos consumidores;. VIII - solicitar o concurso de órgãos ...§ 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...#Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001. IV - a bens" e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisag\xC3"...Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...V - uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais. CAPÍTULO II Dos serviços de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...§ 2o Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do ...SEÇÃO VI. Dos efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho. ARTIGO 26. As convenções e acordos coletivos apenas ...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
...íveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:. I – veículos de transporte remunerado privado individual ... qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013. III - obter e utilizar ...V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;. VI - ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
...ões fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos";. II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territ\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito ... § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a ...
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A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
O artigo realiza uma reflexão a partir da propriedade dominial moderna, e contrapondo postulados constitucionais como a função social, princípios originários da Revolução Francesa, como a Fraternidade, propõe, com amparo em autores contemporâneos, um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, da solidariedade e da...
... um novo paradigma jurídico de resgate dos bens coletivos, com reorientação da proprie dade na linha da função social, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...II - interesse de incapaz;. III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória por meio dos museus, ... e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos e autoras dessas ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
...ções, como é o caso da Vale, realizam uma apropriação privada dos bens naturais coletivos, pois necessitam aumentar sua produtividade e alcançam ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV – ...às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. ... ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. #Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;. ...ção, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...§ 5º Deverão ser celebrados novas convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações registradas no REB, os ... gozarão dos incentivos legais referentes à exportação de bens. § 4º O descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas neste ...