Bens Considerados em Si Mesmos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... terão direito a voto e não serão considerados" para fins de verificação do quorum de instalaç\xC3"... a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º No caso de menores ou de ... e respectivos dependentes, se os mesmos não tiverem auferido rendimentos ou, se os ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... os incisos do caput, poderão ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente ... a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.". ARTIGO 53. É proibida a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter a presença de ...mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, ...ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e ...mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em ...ção ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 ...SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:. I - por ...
- Dos bens considerados em si mesmos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ...ão da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, ... e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As sanções aplicadas a pessoas ...
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Em vigor
Código Comercial
...470, só serão considerados como privilegiados quando tiverem sido lançados ...Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se ... no território brasileiro em utilidade dos mesmos navios ou da sua carga; salvo provindo a dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... débitos e as receitas brutas serão considerados individualizadamente, por sociedade. § 6º Na ... assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. § 7º ...ério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ...ão da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, ... e administrativa que tiver por objeto os mesmos" fatos. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. \xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ..., para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem ... do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação ...
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Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
... 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação ... utilidade ao homem, não podem ser considerados bens jurídicos, por não representarem um valor ... 6.2.1 Bens considerados em si mesmos – São . aqueles que são observados ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...“Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com ...167-G. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da ... genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;. VI - os honorários do advogado e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... tecnológico, poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam ... o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos. § 3º A depreciação ou amortização ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e inalienáveis; e. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao aforamento. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações ... pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 2º Na ... subitem 3.3 serão obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o montante total da entrega ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ...ções e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, ... não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ..., pelas suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas. § 7° O ... de exercício e os prêmios serão considerados pelos valores médios pagos, atualizados com base ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveís pela ...