bens de consumo duraveis e nao duraveis
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Acórdãos nº 1007236-94.2016.8.26.0011 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE CORRETAGEM. - PRESCRIÇÃO. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). STJ - Tema 938 – Recurso Repetitivo REsp 1551956/SP. - LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Aplicação do CDC....
... Ambas integram a mesma cadeia de consumo. - RESCISÃO CONTRATUAL. Prerrogativa ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
...XVII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o ..., mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente ...
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Acórdãos nº 1006078-89.2015.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Inteligência dos artigos 07º, pú, 12, 25 e 34, todos do CDC. Ré que outorgou a exclusividade nas vendas dos apartamentos à determinada corretora. Ambas integram a mesma cadeia de consumo. - TAXA DE CORRETAGEM. Controvérsia a respeito da regularidade da cobrança da taxa de corretagem. Questão sedimentada no julgamento do recurso
... Ambas integram a mesma cadeia de consumo. - TAXA DE CORRETAGEM. Controvérsia ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdãos nº 1004653-73.2015.8.26.0011 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Compromisso de compra e venda – Ação de restituição de quantias pagas referentes à corretagem e taxa SATI – Sentença de procedência – Inconformismo das rés - Não ocorrência de prescrição, aplicando-se a regra do art. 205 do CC – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Abusividade da cobrança da taxa SATI dada à ausência de clara informação sobre a sua exigibilidade e destinação – Comissão de...
...-se típica relação de consumo. Ressalte-se que, no que tange à ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face ... -
Acórdãos nº 1007258-46.2014.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
Compromisso de compra e venda – Ação de restituição de quantias pagas referentes à comissão de corretagem e taxa SATI – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores - Comissão de corretagem que, no entanto, é devida ante a prestação do serviço – Abusividade, por outro lado, da cobrança da taxa SATI dada à ausência de clara informação sobre a sua exigibilidade e destinação – Sentença...
...-se típica relação de consumo. Ressalte-se que, no que tange à ... de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face ... -
Acórdão Nº 0001785-19.2011.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO RECÉM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. EXEGESE DO ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE...
... quanto comerciantes de produtos de consumo duráveis, são solidariamente responsáveis s vícios de qualidade que tornem os bens inadequados ao fim que se destinam: . ... -
Acordao N° 1626908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Reativação de conta em plataforma de jogo virtual. Usuário. Pretensão de restabelecimento de acesso ao sistema operacional. Suspensão baseada em descumprimento dos termos de uso. Utilização de programas de terceiros e/ou uso de brechas do jogo para obter vantagem ilegal. Inexistência de erro material. Recurso manifestamente protelatório....
... no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do. ... -
Acórdãos nº 1112998-60.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
– COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. Pedido de devolução das quantias pagas, comissão de corretagem Sentença de procedência, em parte. Apelo para reforma. - COMISSÃO DE CORRETAGEM. Controvérsia a respeito da regularidade da cobrança da taxa de corretagem. Questão sedimentada no julgamento do recurso repetitivo - REsp 1.599.511/SP (Tese 938): 1.1. Validade da cláusula contratual que...
... no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, ... -
Acórdão nº REsp 1157228 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO".
...propaganda enganosa. relação de consumo. LEGITIMIDADE PASSIVA. emissora de televisão. A ... "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem" por disparidades rrentes entre os bens e a "mensagem publicitária", por igual o fazendo ... -
Acórdão nº 2009/0188460-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO".
...propaganda enganosa. relação de consumo. LEGITIMIDADE PASSIVA. emissora de televisão. A ... "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem" por disparidades rrentes entre os bens e a "mensagem publicitária", por igual o fazendo ... -
Acórdão nº 50520694520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. Configura-se a decadência do direito de reclamar a existência de vício no produto e/ou serviço se o consumidor não o exerce dentro do prazo de 90 dias contados da constatação do...
... de serviço e de produtos não duráveis;. II - noventa dias, tratando-se ... que, por se tratar de relação de consumo, o prazo decadencial é de noventa dias. Alude ...âncias e condições que o serviço ou os bens foram dispostos. No caso em exame, de fato, se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ...duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ...bens de consumo disponíveis no mercado. 304 . 303 ...
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Acórdão Nº 0003065-46.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA RÉ E CORRETOR DE IMÓVEIS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).2....
...QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA. APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE ...PARA RECLAMAR DE VÍCIOS APARENTES EM BENS. DURÁVEIS A CONTAR DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO ... -
Muito incentivo por nada
...As quatro categorias de uso - bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis e bens de consumo semi e não duráveis - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
...CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO ... jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando,. ...fornecedora de bens duráveis, decorrendo de processo administrativo em que ... -
Redução no gasto das famílias Faz produção industrial cair 1,2%
...Rio e PAris. A queda no consumo das famílias, um dos destaques negativos do PIB ... No mesmo período, a produção dos chamados bens semi e não duráveis, como alimentos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 (CONTINUAÇÃO)
... sua vez, representam o valor residual dos bens, ou seja, os custos de aquisição corrigidos ... absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro. ... brasileiros de bens de consumo semi-duráveis, dentre eles calçados e confecções. 1137. ...
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Rio real - Vara cível
... no fornecimento dos produtos e consumo de bens duráveis e não duráveis. Ademais, é ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... a Fazenda Estadual acerca da alienação de bens realizada sem autorização judicial (ID ... os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...