bens de consumo final
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - coleta seletiva: ...ção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a ..., que haja intervindo nas relações de consumo. ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou ...É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações ... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. V -. #Revogado ...ão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o custo do transporte ... real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e. b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;. V ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por ... - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo ... de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à Conta de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a ... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ... utilizados no processo produtivo do produto final. #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. § 6o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela ... farão parte integrante da cédula até sua final liquidação. ARTIGO 21. São abrangidos pela ... nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;. IV - a ... existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de ..., riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força ...ção de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... desde a sua origem até seu destino final. § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer ...IV - que consistam em:. a) bens sem interesse comercial, doados a entidades ...g) que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;. II - a visão sistêmica, na gestão ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6o Caberá à Aneel disciplinar a ...consumo, durante todo o período da concessão. § 4o O ...á ser realizada sem a reversão prévia dos bens" vinculados à prestação do serviço. § 1º-A. \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - ...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ... dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº 12.744, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por ... e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ...XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ... encaminhamento dos autos, após a decisão final do Tribunal. § 1° Na fase de fiscalização da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... à autoridade competente para decisão final. . § 2º Os recursos serão apresentados por ...ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... 1990, quando caracterizada relação de consumo. . § 3o Aplica-se subsidiariamente o disposto ... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por ... IV - decisão administrativa final; e . V - ciência ao usuário. . CAPÍTULO IV. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ..., nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, ... para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus ...I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ...