bens de consumo leves
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - nas infraes leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 ... avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ... ARTIGO 4 ... obter vantagem pecuniria decorrente do consumo pelo pblico do produto elaborado em contrrio ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ... de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem ...
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Em vigor
Código Penal
... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 118 ... As penas mais leves prescrevem com as mais graves ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo: ... Pena- reclusão, de dez a quinze anos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... I - leves: aquelas em que forem verificadas somente ... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ... com morte instantânea ou com ferimentos leves ... ARTIGO 305 ... Afastar-se o ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ... ção, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até 35.000 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de ... ) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... órios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferidas ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ... I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por ...
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O imperialismo na América Latina e a atualidade da Teoria Marxista da Dependência
No artigo em questão realiza-se breve exposição do conceito de imperialismo a fim de se problematizá-lo à luz das categorias analíticas constitutivas da teoria marxista da dependência. O propósito principal é apontar a relevância da Teoria Marxista da Dependência para a compreensão do capitalismo periférico latino-americano na contemporaneidade, conferindo o devido destaque às elaborações econômic
... uma dinâmica interna de manutenção do consumo conspícuo (bens de luxo) por parte de reduzida ... parte da produção de bens de consumo leves ou mesmo duráveis que encontrava, internamente, ... -
A expansão chinesa na África: comércio, investimentos e fluxos financeiros
O continente africano afirma-se recentemente como uma importante fronteira de expansão para a China, seja pela vasta disponibilidade de recursos naturais, seja pelo potencial de mercado consumidor para os produtos chineses. A partir de uma articulação estratégica que une instituições financeiras, empresas estatais e governo, a China aproxima-se cada vez mais dos países do continente. O artigo...
... atendimento à demanda por importações de bens primários são fundamentais para a continuidade ... baseado nas indústrias de bens de consumo e produtos manufaturados, no novo ciclo ... Desde bens de consumo leves, como os têxteis, partes e componentes e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º ... 5º e § 1º): ... I – veículos leves: automóveis e comerciais leves; ... II – ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com ... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... I - leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ... II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ... ção, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ... ção, no País, de fábrica de veículos leves com capacidade produtiva anual de até trinta e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... , “B” sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ... consumo, 326 antes do recebimento da denúncia, extingue ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... , enquadrada em crime de lesões corporais leves porque, utilizando-se de um pedaço de vidro, ...
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Direito processual penal
... do juízo federal do lugar da apreensão dos bens ... Data: 14/02/1996 ... Inicialmente, cumpre ... ção ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre ... , as faltas disciplinares classificam-se em leves , médias e graves ... As faltas leves e médias ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , Material Permanente e Materiais de Consumo - No Estado da Paraíba ... 5016 21BM 7092 ... ícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União ... 5016 2726 ... Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) ... 6012 15W4 0001 ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) A ... distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência ... o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... previstos nesta Medida Provisória; II - consumo energético - consumo de energia em megajoule por ... 1 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a ... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... ídia: falta grave ou conjunto de faltas leves relacionadas à atenção, ao zelo perante a ... econômica e contra as relações de consumo) ... Cf.: “os crimes políticos ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum ou de luxo (art. 20, § ... ser adequado empregá-la para infrações leves como moras com reduzido efeito prático, por ...