bens de consumo não duráveis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ...V - outros bens não duráveis...
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Fatores macroeconômicos, indicadores industriais e o spread bancário no Brasil
O objetivo deste trabalho é Identificar os fatores macroeconômicos e os indicadores industriais que influenciaram o spread bancário brasileiro no período de Março de 2011 a Março de 2015. É considerada a subclassificação de alguns segmentos de atividade industrial. Foram utilizados dados mensais de séries temporais em modelos de regressão linear multivariada com uso do Eviews (7.0), dezoito...
... IPIs (Índices de Produção Industrial) de bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis, bens semiduráveis e não duráveis, a Selic, o ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ...XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período ...ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... deste artigo será aplicável, também, a bens duráveis:. I - cujo valor unitário, apurado ... da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... produtores de bens de consumo não duráveis. Desenvolvimento regional. A política de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032993-96.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 104, § 7º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. IMPUGNAÇÃO DA LEI N. 8.818/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, EM SÍNTESE, IMPÕE AOS SUPERMERCADOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS DESCARTÁVEIS E MÁSCARAS EM TNT...
...gêneros alimentícios, bens de consumo não duráveis e. duráveis, voltados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0343707-73.2019.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, referente a atraso na entrega do produto se tratando de Marketplace. Verificando os autos, fica nítido que a parte autora tentou solucionar o problema por meio dos protocolos juntados que a réu não impugna em nenhum momento, informando apenas que buscou esclarecimentos...
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Acórdão nº 2006/0196469-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e...
...IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E ... relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e ...duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
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Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora...
... objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade ... -
Acordao N° 1247484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Principio da dialeticidade. Rejeitada. Causa madura. Aplicabilidade. Consumidor. Compra. Veículo novo. Defeitos. Ocorrência. Consumo. Relação. Danos morais a adquirente do veículo. Configurados. Requisitos. Verificação. Meros dissabores. Transbordamento. Valor. Caráter tridimensional. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da...
...VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. OCORRÊNCIA. CONSUMO. RELAÇÃO. DANOS MORAIS A ADQUIRENTE. DO ...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não. duráveis que os tornem ... -
Acordao N° 1603409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Impugnação a gratuidade judiciária. Rejeição. Mérito. Prova emprestada. Laudo pericial. Partes diversas. Rejeição. Reativação de conta em...
... no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do. ... -
Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS...
... impuro, sem direito a partilha de bens", deixando. de condenar em custas e honorários ... outra sorte, no que pertine aos bens de consumo. duráveis adquiridos pela apelante, as notas ... -
Acordao N° 1439491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Reparo promovido pelo fornecedor insuficiente. Veículo apresentou os mesmos problemas nos meses subsequentes. Decadência não configurada. Prejudicial de mérito afastada. Desídia e omissão do fornecedor configuradas. Nexo causal. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Danos materiais comprovados. Conserto...
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ios. ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 14. ... -
Relatório e Voto com número 5122419-18.2023.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I- Em sede inicial, a parte reclamante, afirma que vem sendo cobrada por um suposto débito com a reclamada Bradesco e que gerou a negativação em seu nome, referente ao contrato 4271676718254023 - vencimento: 13/11/2022 ? BANCO BRADESCO S/A....
...ídica em questão se classifica como de consumo,. estando sob a égide das disposições contidas ... no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou. não duráveis, em face do ... -
Acordao N° 1432954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Deserção. Não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de incompetência do juizado especial e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Peça mecatrônica do câmbio dsg. Dano material comprovado...
... todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica. ou de qualquer ...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis. que os tornem ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...1º, § 2º);. II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente ... interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ...V - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja ...
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Acordao N° 1415896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela mb agência de automoveis. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Recurso inominado interposto pela volkswagen do brasil. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto em veículo. Peça mecatrôni
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis. que os tornem rios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 19. ... -
classe c vai menos a mercado para comprar mais
... itens que entraram, de vez, na cesta de consumo. A compra de bens não duráveis perdeu força no ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A...
... de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir ... do fabricante e fornecedor de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do ... -
Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... se sentir por aumento da capacidade de bens e mercadorias transportadas, e na velocidade ...Pelo lado da demanda, moldou o consumo em massa. A revolução industrial impulsionou ...; do consumo de variedade de bens (duráveis, não duráveis e do, muitas vezes, consumo ...
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Acordao N° 1407922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Hodômetro adulterado. Restituição devida. Desídia do fornecedor. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos...
...ão de vícios de qualidade e quantidade nos bens duráveis e não duráveis que os tornem ios. ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 10. A ... -
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... de padrões sustentáveis de produção e consumo. ARTIGO 6. São instrumentos da Política ..., na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ção de itens de primeira necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos ... e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo, no valor de até R$ ...
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Acordao N° 1424458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç
...consumo, fornecer mercadorias confiáveis de forma a ...ão de vícios de qualidade e quantidade dos bens duráveis e não duráveis, objeto. de contrato ...