Bens de mão-morta
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Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
O patrimônio cultural brasileiro é diverso e se compõe de bens de naturezas várias, como os paleontológicos, arqueológicos, ... a um peculiar regime jurídico, chamado propriedade de mão morta (mortuamanus), em que a Igreja era possuidora dos bens com limitações, ... -
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... Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio ... Bens alodiais ... Bens de mão-morta - Bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos ...
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Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... ões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à iedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres actuaes, bem como dos ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... Constituinte de 1891 conseguiu impedir a aprovação da lei da mão-morta, pela qual se pretendia despojar os bens materiais da Igreja. Igualmente, ... -
O caso da vacância dos bens de irmandades religiosas em 1911
Passado a Limpo: O caso da vacância dos bens de irmandades religiosas
... Cuidou-se também do problema da mão-morta, instituto do direito canônico, relativo ao tratamento a ser dado aos bens fundiários da Igreja, obtidos por intermédio de doações. Tais bens ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa”. In: ... á; foi durante o Império que prevaleceu a legislação de mão morta ...
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... -o a que só utilize os seus meios punitivos para tutela de bens de relevante importância da pessoa e da comunidade ( ... )" [3] ... sob os limites postos pelas leis concernentes à propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos ... -
Pessoa jurídica
... ín Canovas 2 como “( ... ) a coletividade de pessoas ou conjunto de bens que, organizada para a realização de um fim permanente, obtém o ... grande patrimônio, impossibilitado de ser comerciado (mão morta). Normas foram, então, ditadas para mitigar a proliferação de pessoas ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... ão as que vedam a instituição da alma e das corporações de mão-morta por herdeiras. § 3º Ás que regulam a organização da propriedade ... a capacidade civil do estrangerio, qualquer que seja a nature-za dos bens, respeitadas as leis rigorosamente obrigatorias, fundadas em motivos de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , idosos, terceirizados, defi cientes, grupos étnicos etc.) e de bens ... (2) Sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos ... mão-morta taxa paga para permanecer no feudo da família servil, em caso do ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... anteriores ao casamento e que estas somente podem ser pagas pelos bens que trouxe para o casal o devedor e por sua meação nos adquiridos ... as corporações de mão-morta, os clérigos e os regulares; e 4. falidos enquanto não legalmente ...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
... bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à iedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres e atos, bem como dos ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... 5 2 , a pessoa com deficiência possui o direito de controlar seus bens e finanças e, consequentemente, de se portar como as demais no que toca a ... os dos corpos policiais; ... 3 - as corporações de mão-morta, os clérigos e os regulares; ... 4 - os falidos, enquanto não forem ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... Com isso, na concepção benthamista, todos os valores e bens dessa comunidade tornam-se passíveis de comparação e de mensuração, ... õem tornará o futuro da comunidade mais promissor, liberado da mão morta do passado e do fetiche da coerência pela coerência ... O ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... imperial; a contribuição de polícia; imposto de sisa sobre os bens da raiz de imóvel urbano que futuramente passou a ser denominado como ... 31 de outubro de 1835; Décima adicional das corporações de mão-morta. Estas corporações pagavam a décima urbana com 100% de acréscimo; ... -
Da propriedade
... assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.” ... Mão Morta : era o pagamento de uma taxa para permanecer no feudo da família servil, ...
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Da propriedade
... assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.” ... mão morta : era o pagamento de uma taxa para permanecer no feudo da família servil, ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... ão as que vedam a instituição da alma e das corporações de mão-morta por herdeiras. § 3º A's que regulam a organização da propriedade ... contra si ação de separação de corpos; alimentos; Arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos. 3. Pedido ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código ... 2 - Os menores ... 3 - as corporações de mão-morta, os clérigos e os regulares; ... 4 - os falidos, enquanto não forem ...
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Pessoas jurídicas no Código Civil de 2002. Elenco, remissão histórica, disposições gerais
... ideal, o Esboço disciplinava as corporações de mão morta (art. 281) ... Como se percebe, buscava o ilustre civilista baiano ... Sendo um agregado de bens afetado a um fim, pela vontade do instituidor, mostrava-se ausente, nelas, ...
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Pressupostos da quebra
... dívida, três elementos distintos: o seu ativo, que é o complexo de bens" e direitos de que é titular; o seu passivo, que é o conjunto de obrigaç\xC3" ... reformados, e os dos corpos policiais; (c) as corporações de mão-morta, os clérigos e os regulares; (d) os falidos, enquanto não forem ...