bens de valores irrelevantes
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, ... econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... ção não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho ... ARTIGO ... ções que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima ... c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias ... ARTIGO 6 ... ção será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: ... I- a denominação e ... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários ... ARTIGO 63 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores ... #Incluído ... Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... artigo, entendem-se como despesas irrelevantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do ... o juiz indeferir as consideradas irrelevantes", impertinentes ou protelatórias ... #Inclu\xC3" ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a ... e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o ... § 1º Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ... ências meramente protelatórias ou irrelevantes; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ção fiscal, seguidos dos respectivos valores; ... III - formalizada a opção, o optante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO ... irrelevantes ou impertinentes, nos termos do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização ... a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais): ... 1 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... vinte por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a ... de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... çamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente ... II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... çamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente ... II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ... bens e serviços, nas operações em conta própria ou ... das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a ...