Bens divisíveis

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  • Do objeto do direito

    6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...

    Do Objeto do Direito ... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relação jurídica se ... 6.2.4 Bens Divisíveis e Indivisíveis ... Bens divisíveis são os que podem ser partidos em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.071009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - VALIDADE - PRECLUSÃO - AVALIAÇÃO - FRAÇÃO DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DELIMITADA - DIVISÃO - POSSIBILDIADE - NOVA AVALIAÇÃO. 1. Não tendo o agravante se insurgido no momento oportuno contra a decisão que indeferiu seus pedidos, patente a ocorrência de preclusão temporal, o que impede a rediscussão sobre a validade

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...

    ... RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  ... divisíveis"  para  determinar  que  a  constrição  incidisse  ... sobre\xC2" ...
  • Acordao N° 1264773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação civil. Ação de alienação judicial. Divórcio. Audiência de conciliação. Indeferida. Coisa julgada. Suspenção. Sobrepartilha. Desnecessidade. Bens divisíveis. Afastados da alienação. 1. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação em segunda instância, realizado pela apelante/requerida, visto que, devido a pandemia, estas audiências não estão sendo realizadas e, como pode...

    ... COISA JULGADA. SUSPENÇÃO. SOBREPARTILHA ... DESNECESSIDADE. BENS" DIVISÍVEIS. AFASTADOS DA ALIENAÇÃO ... 1. Indefiro o pedido de realiza\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020318-07.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020

    KUBICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. COMERCIAL DEKASA. KT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JL KUBICA & CIA LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Caso em que o Plano Diretor do Município de...

    ... Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação ...
  • Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE...

    ... herança,  é  facultada,  antes  da  partilha  dos  bens"  transmitidos,  a  ... habilitação de seus créditos no juízo\xC2" ... dívidas divisíveis", por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro  ... rata,\xC2" ...
  • Acórdão nº 35597 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1968

    EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEILÃO ENVOLVENDO BENS DIVISIVEIS NO VALOR DO DECUPLO DA DIVIDA. NULIDADES DIVERSAS NO PROCESSO.

  • Acórdãos nº 2207249-23.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019

    Agravo de Instrumento - Mandado se segurança - Licitação - Pregão presencial - Alegação de que o edital deixou de aplicar o disposto no artigo 48, III da Lei Complementar nº 147/2014, na medida em que não separou 25% da cota do objeto licitado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratarem de bens divisíveis - Pedido de desistência do Município agravante - Homologação

    ... de pequeno porte, por se tratarem de bens divisíveis - Pedido de desistência do Município agravante - ...
  • Parte geral
    ... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... Capítulo 2 • Parte Geral 69 ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem ...
  • Os Bens
    ... Vejamos: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classificação dos Bens ... A classificação dos bens, a partir ...
  • Acórdão nº 81471 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1976

    AÇÃO RESCISÓRIA. BENS CONSIDERADOS DIVISIVEIS PELA SENTENÇA RESCINDENDA E PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 52 E 53, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE FATO NÃO SUSCETIVEL DE REEXAME EM EXTRAORDINÁRIO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE VALORIZAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. INVOCAÇÃO EQUIVOCADA DOS ARTIGOS 319 E 1.211 DO VIGENTE CPC, NÃO INCIDENTES NA...

    ... PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA, BENS CONSIDERADOS ... DIVISIVEIS PELA SENTENÇA RESCINDENDA, MATÉRIA DE PROVA ...
  • Dos bens
    ... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; 4.1 Importância prática da divisão em principal e ...
  • Dos bens
    ... A inconsuntibilidade também pode ser física (bens que permitem uso reiterado) ou jurídica (bens inalienáveis). 7) Bens divisíveis: são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam ...
  • A avaliação imobiliária
    ... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas e transações de ... Seção IV – Dos Bens Divisíveis ... Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem ...
  • Litisconsórcio
    ... estão discutindo a titularidade do mesmo bem da vida (e não de bens parecidos. Lembre de tudo o que estudamos no Capítulo 5). Todavia, não ... ção requerida pelos litisconsortes disser respeito a bens divisíveis , é possível que o juiz dê solução distinta para cada uma das partes, ...
  • Processo nº 1999.001.018186-7 de Sexta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2008

    Direito Civil. Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio a justificar sua própria existência. Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens.Em se...

  • A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro

    Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...

    ... ções que seriam realizadas com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ou mesmo extensão de ... Há, também, os bens divisíveis e indivisíveis. O Código Civil, em seu art. 87, descreve: “ Bens ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as coisas coletivas e as ... Para explicarmos essa teoria, veremos antes os bens divisíveis, indivisíveis, singulares e coletivos 167 ... @@@6.7.1 Dos bens ...
  • Parte geral
    ... , uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes ... á errada, pois o artigo 88 dispõe que "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por deter-minação da lei ou por vontade ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... COMENTÁRIOS ... Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na substância, ...
  • Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
    ... , até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. 436. Serpa Lopes, Miguel Maria de. Op. cit., p. 107. 437 ... Sendo divisíveis ...
  • Acórdão nº 1.0079.04.122311-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BENS INDEPENDENTES E PERFEITAMENTE DIVISÍVEIS. Conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, ""o Estado...

    ... ÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BENS INDEPENDENTES E PERFEITAMENTE DIVISÍVEIS. Conforme o art. 5º, LXXIV da ...
  • Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica

    No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de

    ... está sendo utilizada como meio de pagamento para os intercâmbios de bens" ou serviços, tem um funcionamento descentralizado o que permite um interc\xC3" ... çar que são bens imateriais em forma de unidade de conta, divisíveis, deflacionários cuja existência está sustentado em uma tecnologia ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... ência injustificada às ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não exibição de sua propriedade, ... 702 do CPC revogado ... Os bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados sem ...
  • Do condomínio em geral
    ... classificados em universais , que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares , que são aqueles que ... dará com a divisão amigável da coisa (tratando-se de bens divisíveis), ou com a venda da coisa comum (tratando-se de bens indivisíveis) ...

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