bens dominicais
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão ... IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; ... V - outros meios admitidos em lei ... § 1o O contrato ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1o As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais", nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 2o Os im\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Os bens ... povo, bens de uso especial e bens dominicais. A diferença principal entre eles ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, o acórdão rescindendo não julgou o recurso especial no seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a...
... à necessidade de registro imobiliário dos bens ... dominicais para efeito de compor o patrimônio público ... -
Em vigor
Código de Águas
... As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... ARTIGO 2 ... São águas públicas de uso comum: ... As quedas dágua e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ... classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... podem requerer a proteção possessória de bens públicos ... dominicais – sobre os quais o exercício de determinados ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENS LTDA ADVOGADO:PAULO SANTIAGO E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ... óveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a ... 10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem como inalienáveis e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...