Bens dominicais
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
... por profissional técnico, ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados; d) a condenação dos réus Fundação Ambiental Municipal de ...:"o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ... -
Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião
Irajá Lacerda: Imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião
...É possível confirmar usucapiões sobre bens dominicais, devidamente consumadas antes do início da vigência do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.12.003855-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... terras objeto da presente ação, trata-se, pois, de um dos chamados bens dominicais, aqueles que são de propriedade da União Federal, mas não ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.12.017757-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... terras objeto da presente ação, trata-se, pois, de um dos chamados bens dominicais, aqueles que são de propriedade da União Federal, mas não ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.12.000760-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... terras objeto da presente ação, trata-se, pois, de um dos chamados bens dominicais, aqueles que são de propriedade da União Federal, mas não ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... 4.2 CLASSIFICAÇ‹O DO PETRŁLEO NO REGIME DE BENS JUR¸DICOS . Não se pode ainda desconsiderar queǡ além da atividade de ...dominicais eǡ por força dos citados dispositivosǡ pertencem à UniãoǤdz ʹʹ ...
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Posse
... em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais ... Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no ...
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Acórdão, Processo nº 0001709-60.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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O fomento no direito administrativo brasileiro
... de fomento, pode ser ela entendida como a transferência de bens e direitos em favor de particulares, sem contraprestação ou com ... isso, nosso entendimento de que a existência de bens públicos dominicais não empregados na geração de receitas para o poder público (para além ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
.... 17. Todos os bens que se encontram na área de exploração em questão, como máquinas, ...ção como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A classificação tradicional dos bens públicos no Brasil os di Vide em ...
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Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...bens públicos (art. 183, § 3º, da CF/88, em relação aos imóveis urbanos, ... na súmula 340 ('Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem se adquiridos por usucapião.') ...
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Acordao N° 1437749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação
...2009.01.1.007152-2). Em. decorrência da imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar, por certo, em defesa de posse de. imóvel ... de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais... -
Acórdão, Processo nº 0007201-59.2011.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...bens (incluindo os trechos que não são operados – Cláusula n. 9, item ..."Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". ...
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Acórdão, Processo nº 0003081-17.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... . É certo a legislação estabelece que os bens próximos das linhas férreas são públicos, portanto, não há que se ..."Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". ...
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Decisão da Presidência nº 862776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
.... Não cabe falar em prescrição para os bens públicos. . Na falta de título legítimo, somente a usucapião poderia ... Federal que reza: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisões Monocráticas nº 862776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
.... Não cabe falar em prescrição para os bens públicos. . Na falta de título legítimo, somente a usucapião poderia ... Federal que reza: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.09.004832-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... ao SFH via usucapião, em razão da natureza pública que esses bens ostentam, porquanto financiados por meio de fundos públicos. Precedente: ...:"Sumula 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.42.000189-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
..., in verbis:"Sumula 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
...ão da Fazenda Pública, além das áreas de preservação ambiental e bens tombados. Já as terceiras, em face da alienabilidade, referem-se ao ... sentido, estendendo essa desapropriação aos bens púbicos dominicais. . No que concerne à indenização do § 5.º, do art. 1228.º do ...
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Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... resta definida quando a infração é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do inciso IV do artigo 109 ... os existentes no subsolo -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados no patrimônio da União Federal ...
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Aquisição do direito de laje
...bens ou situação jurídica, os quais possa agir sobre eles. Melhor dizendo, a ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Os animais, o mercado e o direito: Argumentos para uma justiça abolicionista
O presente trabalho aborda aspectos específicos quanto a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, salientando alguns detalhes em razão de suas características polêmicas. O estudo prossegue propondo-se a verificar a influência no direito de estratégicos conceitos estabelecidos por uma sociedade de produção, com destaque para os conceitos de homem, animal, sujeito de direito,...
...5 Consoante o Código Civil de 2002, nos termos do seu artigo 99, os bens públicos podem ser classificados como bem de uso comum do povo , como ... entes federais, estaduais, territoriais ou municipais; e bens dominicais , que compõem o patrimônio das organizações de direito público. 6 ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ações discriminatórias, ...
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Direito Administrativo
... a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa. . (E) ...ção de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ...
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Uma reflexão sobre a autocomposição e indisponibilidade dos direitos do Estado
Uma reflexão sobre a autocomposição e os direitos do Estado
...Basta observar que, em regra, os bens públicos são inalienáveis, sendo somente alienáveis os dominicais ou ...