Bens dominicais
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Acordao N° 1340142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... Nos termos do artigo 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ser adquiridos ... -
Acordao N° 1362830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Processual civil e civil. Usucapião especial urbana. Impossibilidade. Ausência requisitos. Imóvel público. Sumula 340 do superior tribunal federal. Animus domini. Ausência. Recurso não provido. 1. A usucapião especial urbana compreende área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos, com animus...
... como artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são insuscetíveis de Usucapião. Nesse sentido, ... também, ... civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ... -
Acórdão Nº 0011907-82.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 1.Súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens ... dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
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Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a usucapião”. Nesse mesmo sentido, ... , segundo a qual, “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ... -
Acordao N° 1329348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil, constitucional e civil. Ação de usucapião. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Prova inútil. Afastada. Mérito. Imóvel pertencente à terracap. Natureza pública. Imprescritibilidade. Recurso não provido. 1. É dever do juiz, como destinatário último das provas, indeferir as diligências inúteis à resolução da controvérsia encartada nos autos (cpc, art. 370, parágrafo únic
... a imprescritibilidade dos bens públicos, ainda que ostentem caráter dominial, conforme arts. 183, § ... dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ... -
Acórdãos nº 0170438-75.2008.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento ... : "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdãos nº 0065715-21.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Requisitos da aquisição por usucapião reconhecidos Bens da ré que não são equiparados a bens dominicais ...
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Acórdãos nº 1009169-96.2014.8.26.0068 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... doutrina que defende a possibilidade de os bens dominicais serem objeto de posse privada por particulares, e ...
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Acordao N° 1676852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Reivindicatória. Terracap. Bem público. Desapropriação judicial. Incabível. Sentença. Fundamentação suficiente. Recursos providos. 1- não se verifica ausência de fundamentação da sentença, quando a questão submetida a julgamento foi devidamente apreciada pelo magistrado, com observância dos requisitos previstos nos artigos 11 e 489 do código de processo civil e também a...
... e dos Territórios, “Os imóveis administrados pela Terracap são bens públicos, ... insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ. (REsp n ... 191, parágrafo único), inclusive os bens dominicais definidos no artigo 99, inciso III, do Código Civil ... de 2002 (artigo ... -
Acórdãos nº 0000832-75.2012.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... 102 do Código Civil). Inexistência de distinção quanto aos bens dominicais. Matrícula do imóvel indicando que o bem ingressou ...
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Súmula nº 340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR ...
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Acórdão nº 7442 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1957
USUCAPIAO. BENS DOMINICAIS. DIR. CIVIL ... Publicação ... DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT ...
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Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
... BENS ... DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADE ESTATAIS ... dominicais, podendo, pois, ser alienados, e, quiçá, expropriados se não revertidos ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... Os ... Civil de 1916, os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e ...
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Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... 2. É possível o exercício da posse sobre bens públicos dominicais. Esses bens não precisam de ... desafetação para ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... que o entendimento de que h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio constitucional da funo social ... Tribunal Federal: "Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio." ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... que o entendimento de que h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio constitucional da funo social ... Tribunal Federal: "Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio." ... - Processo nº 0013887-22.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
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Gestão de bens
... O terceiro, “domínio público não afetado” , designa o conjunto de bens dominicais. O quarto, “domínio privado estatal” , abrange os bens de pessoas estatais de direito privado sem vinculação a atividades públicas. E o ...
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Bens estatais
... Os bens públicos foram previstos nas três espécies tradicionais (bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais – art. 99), permanecendo na lei a técnica questionável da exemplificação. Repetiu-se a regra geral da inalienabilidade com algumas correções ...
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Acordao N° 1343882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil, constitucional e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Bem público. Precedentes. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação constitucional e legal. Artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da cf/88. Art. 102 do cc. Súmula 340 do stf. Impossibilidade jurídica do pedido. Julgamento liminar de improcedência....
... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a usucapião”. Nesse mesmo sentido, ... , segundo a qual, “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ... -
Acórdão nº 9701 de Tribunal Pleno, 19 de Julio de 1951
EXCEPTIO REI IUDICATAE. IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DOMINICAIS. AT. 83 DO COD. DE PROC. CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. BENS DOMINICAIS ... JURISPRUDÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'E' ... -
Acórdão Nº 0000606-89.2009.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... EM LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES QUE SÓ É ADMITIDA EM BENS ... PÚBLICOS DOMINICAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Acórdão Nº 0010350-81.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... 6. Ocorre que as faixas de domínio das rodovias não são bens ... públicos dominicais, mas sim bens públicos de uso comum do ... povo, ...