Bens dominicais
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... édio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio ... (B) Sendo o direito de habitação concedido a ...
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz ... á as regras para sua alienação; C: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de ...
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Os Bens
... III – os dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... 100 e 102 do Código Civil de 2002 que reputavam esses bens como inalienáveis e irrenunciáveis, via de regra 2 ... Ora, resta ... equivocado, já que o comando legal excepcionava os bens dominicais deste tratamento, assim como também qualquer bem público que se ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, ... Assim, nos termos da Súmula 340 do STF os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Disposições gerais
... Os reais dizem respeito aos bens e direitos que podem ser usucapidos. Os formais são aqueles que a lei ... , neles compreendidos os de uso comum, ou de uso especial e os dominicais, assim como as possuídas em condomínio e as inalienáveis” ...
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Aspectos gerais da penhora
... não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do crédito tributário ... privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial. Adverte a ilustre ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Sendo assim, é direito de todo cidadão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do povo ... Este trabalho busca responder em que medida a ... bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ... Nota-se que os bens municipais nunca foram objeto de dispositivos ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... de interesse público afeto à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou direito de terceiros ... 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção ... -
O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... sofrido flexibilizações para frear o ímpeto da exploração dos bens de produção. 5 2. LEFEBVRE, Henri. The urban revolution ... Trad. Donald ... os bens públicos em bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Conforme este ... 75. Sobre o assunto, cf. MORENO, Claudia Roberta de ...
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Possessórias
... A Embte. é casada sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa certidão de casamentos ... Súmula 340/STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( D.O.U. 10.11.2009) ... 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... 22. A Justiça do ... 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Direito Civil
... ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser aplicada a lei do domicílio ... Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial destinados a autarquias ...
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Decisão monocrática Nº 1401557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... º e 82, V e VII, da Constituição Estadual, dispor acerca do uso dos bens públicos dominicais ... Sendo discricionária a destinação de uso ...
- Processo nº 2004.058.001023-2 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2006
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são objeto de cessão ... Como relação aos bens dominicais, eles podem ser objeto de compra e venda, conforme autoriza o art. 101 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1235598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... á que a feição econômica do direito d propriedade impõe devam os bens não utilizados por seus proprietário serem destinados a quem possa deles ... , já previa que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisão da Presidência nº 1023549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Os bens públicos, qualquer que seja sua natureza não são passíveis de ... Tribunal Federal (Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião) ...
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Decisão da Presidência nº 1012577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 3 ... Conclui a sentença recorrida que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela ... , que assevera que: Desde a vigência do código civil , os bens dominicais, bem como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Decisão monocrática Nº 59204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... a súmula 340 do STF( “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ... -
Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... O meio ambiente equilibrado é inserido na categoria dos bens de uso comum do povo ... O que isso significa? Importante lembrar que no ... As terras devolutas são bens públicos dominicais, 5 de modo que são, como regra, alienáveis (disponíveis). Verifica-se, ...
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Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente...
... O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da ...