Bens dominicais
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... 27/04/2023 11:28:54 . . A CONStRUÇÃO dOS “BENS COMUNS”: é POSSívEl SUPERAR A lÓGICA PROPRIEtÁRIA? . dominicais abandonados. 36 Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a viabili-dade de ações possessórias em litígio entre particulares sobre bem ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
...ã, pois ele se protrai no tempo e há a inexorável interconexão dos bens ambientais e ecossistemas. . Isso significa reconhecer que até mesmo ...: “o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ...
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A avaliação imobiliária
...@2. O valor e os bens. Historicamente sempre existiram trocas e transações de produtos, bens ...III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Dano
... sem dono) ou res derelicta (coisa abandonada), uma vez que tais bens não se encontram sob o domínio de outrem. Mas diversa é a situação se ... se perfaz quando a conduta incriminada atinge não só bens dominicais, mas igualmente os de uso especial ou de uso comum do povo (ruas, praças, ...
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Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...Do agravo de instrumento. Não é possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão constitucional dos arts. ... aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção ...
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Decisão monocrática Nº 1396422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
...ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PARA ASSOCIAÇÕES. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU ... contratos sinalagmáticos de concessão de usos de bens dominicais. Registra que o caso deve ser tratado como concessão de uso para ...
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DECRETO Nº 3292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Inclusão de Imoveis de Dominio da União No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
...I - os bens dominicais situados em suas regiões metropolitanas; e. II - os bens ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
...competência para o tombamento de bens de valor histórico. e artístico nacional. 2. Tombar significa ...loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens. dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de. preservação ... -
Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... regular e muito menos para autorizar constituição de garantia de bens dominicais para o setor privado. Trata-se de norma reguladora de ...
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Direito Administrativo
...ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3"...As terras devolutas são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No entanto, com a sua ...
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Direito Administrativo
...ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3"...Consideram-se públicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); B: incorreta (art. 99, ...
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Direito Administrativo
... improbidade administrativa a utilização, para fins pessoais, de bens de propriedade ou à disposição das entidades públicas). RB ... bens públicos, assinale a alternativa correta (A) Os bens dominicais são disponíveis. (B) Os bens de uso especial do povo encontram-se à ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção...
...FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE ...Constituição Federal, e se constituem em bens públicos dominicais. Não devem ser confundidos com praias, que são bens públicos federais. ... -
Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... específica para a qual servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo de bem é que podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... formal, sendo que os requisitos de ordem real estão relacionados aos bens sujeitos à prescrição aquisitiva. Trata-se, portanto, de discussão que ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Autarquias e fundações públicas
... para a autarquia, prerrogativas autárquicas e prerrogativas para os bens considerados públicos. . O regime estatutário é adotado, sendo ... do STF aduz que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os bens públicos, não podem ser adquiridos pela usucapião”. . ...
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Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... abstrata do espaco e propria da forma como se faz a representacao dos bens no direito, com o recurso a classificacao estruturalista fundada ... funcao de relevante interesse coletivo); os bens publicos dominicais (estatais, publicos, mas nao afetados); os bens estatais privados (de ...
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. ..., segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Dos direitos reais
...Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação ... 340 do STF – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. ...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ...: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Sobre a classificação dos bens públicos entre bens de domínio ... -
A autonomia da posse no Código Civil
...As noções de acesso e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão. . Notas introdutivas; a tutela autônoma da ... sobre bens públicos, notadamente na hipótese de bens dominicais abandonados. Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a ...
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Direito Administrativo
..., servindo de exemplo situação em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido respeito ao princípio da ... (B) de uso especial de titularidade dos estados. (C) dominicais de titularidade dos estados. (D) de uso comum do povo de titularidade ...