bens dominicais conceito
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município ... Sobre ... Espertinha , por não se enquadrar no conceito de agente público, não pode responder por ...
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Gestão das Florestas Públicas
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... @@4.3.1 Conceito de comunidades locais ... O artigo 3º, ... tem por objeto bens públicos imóveis dominicais, podendo também, a letra da lei, ser utilizada ...
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As várias modalidades de patrimônio especial: patrimônio destinado, patrimônio separado, patrimônio autônomo
... a figura do patrimônio separado ao conceito de responsabilidade patrimonial (art. 2.740 do ... o destacamento de um determinado núcleo de bens, que continua a pertencer ao mesmo titular, ao ... 99, III (bens públicos dominicais como suporte material do patrimônio [ativo ...
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Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... 1 Paulo Garcia comenta o conceito de “título legítimo” da Lei nº 601/1850, ... eram titulares do domínio dos respectivos bens inventariados, arrematados, adjudicados ou ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... 303/2002 do CONAMA também explicitou o conceito de restinga e de duna, nos seguintes termos: ... ão e proteção, entre outros, dos seguintes bens: recursos naturais, renováveis e não ... ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de ...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... compreenso da controvrsia, referentes ao conceito de terras devolutas e o Processo Discriminatrio ... 98 do Cdigo Civil conceitua bens pblicos como bens de domnio nacional, ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais (art. 99, CC). Em sntese, os bens de uso ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... compreenso da controvrsia, referentes ao conceito de terras devolutas e o Processo Discriminatrio ... 98 do Cdigo Civil conceitua bens pblicos como bens de domnio nacional, ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais (art. 99, CC). Em sntese, os bens de uso ... -
Estado Federal
... por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, ... Não é fácil a formulação de um conceito de normas gerais, no tadamente pelo ângulo ... , inclusi ve os de suas autarquias; c) dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... ária da 3ª Região; que declarem serem bens de uso comum do povo todas as áreas ocupadas ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... uso comum do povo, inclusive em bens dominicais, as exigências da Lei 7.661/88 e da Lei 9.636/98 ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... passado, movimento para ampliação do conceito de direito à moradia, ligando não apenas a ... isto gera uma tensão no que se refere aos bens ambientais, para então sustentar em que medida, ... no ponto de vista material com os atos dominicais do proprietário.” 107 ... A toda ... -
Acórdão nº 2004/0112244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... domino, uma vez que se trata de terras dominicais da União, conforme entendimento manifestado pelo ... à proteção do patrimônio público no conceito legal erigido pela Lei n. 4.717/65, artigo 1º, ... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , sendo vedado, também, transfigurar o conceito de propriedade como pretexto para expropriar sem ... ários perdem ou tendem a desfazer-se de seus bens ... Outrossim, o prestigiado jurista ... , praças e avenidas não são bens dominicais do município, força é reconhecer que não pode ...
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Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da ... , o que não se confunde com o conceito" de benfeitoria útil ou necessária. Por essa raz\xC3" ... ício de posse sobre bens públicos dominicais, pois esse ... fato decorre diretamente da ... -
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... execução, entretanto, a expropriação de bens e de inanças públicas, em princípio, ... circunstâncias: (a) bens públicos dominicais, como as terras devolutas, ou bens públicos não ... A implementação do conceito de medicamentos essenciais pretende ser flexível ... -
Poderes administrativos
... (c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais; ... (d) paga custas e taxa ... (d) Correta: A assertiva dá o conceito de poder hierárquico ... Gabarito "D" ... OAB - ...
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Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... pblicos, e que o regime jurdico de seus bens possui natureza de bens pblicos. Aduz que no ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... Logo, tm que estar includos no conceito de bem publico." (MELLO, Celso Antnio Bandeira ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... pblicos, e que o regime jurdico de seus bens possui natureza de bens pblicos. Aduz que no ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... Logo, tm que estar includos no conceito de bem publico." (MELLO, Celso Antnio Bandeira ... -
Acordao N° 1621948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Reexame. Retratação. Adequação ao entendimento do superior tribunal de justiça. Tema 1. 076. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Critérios legais. Valor da causa. Alteração. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. 1. O superior tribunal de justiça, ao julgar tema repetitivo n. 1. 076, considerou que não é permitida a fixação dos honorários por apreciação
... de posse, pelos particulares, dos bens públicos dominicais ... Com efeito, a hipótese ... O conceito sugere mais: a necessidade de buscar uma ... -
Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... Aliás, o conceito" jurídico de bem coincide com o seu conceito econ\xC3" ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Concessões de Serviço Público
... 15.1. CONCEITO DE CONCEssãO DE sERVIçO PÚBLICO ... A ... Os bens aplicados no exercício do serviço são ... por aporte de bens (dinheiro, imóveis dominicais, móveis) e direitos (ações excedentes ao ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... Estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas ... bens estejam submetidos ao regime de direito público ... federal, estadual ou municipal; c) os dominicais, assim entendidos os que constituem o patrimônio ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... ; h) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra ... de direitos reais sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. É o caso por ... ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito ...
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Acordão da , 02-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECADASTRAMENTO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL E POSTERIOR AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÃRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÃRIA, APÓS O...
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Autarquias e fundações públicas
... SUMÁRIO ... 1. Autarquias. 1.1. Conceito.1.2. Criação e extinção. 1.3. Personalidade urídica. 1.4. Objeto. 1.5. Regime de bens. 1.6. Regime de pessoal. 1.7. Prerrogativas ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002591-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... ÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...