bens dominicais usucapião
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... 6. Nos bensdo (dominicais), ... que veda o reconhecimento da usucapião nos ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020020820194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802002-08.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MATIAS BARRETO ADVOGADO: Francisco Wagner Ribeiro Cabral APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... liminarmente improcedente o pedido de usucapião, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, I, e ... 102, dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041250620154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO...
... MONTEIRO defende a possibilidade de usucapir bens da CEF e afirma que o reconhecimento é ... agir da Parte Autora, para pleitear a usucapião do referido imóvel, de forma que não estamos ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, o acórdão rescindendo não julgou o recurso especial no seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a...
... USUCAPIÃO". BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VAC\xC3" ... de registro imobiliário dos bens ... -
Acórdão Nº 0000146-76.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE ... a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 1.0699.15.010972-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL E SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - A pretensão de obter a usucapião de bem público esbarra em dispositivos constitucionais e legais, contando a matéria com jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal. - "Desde a vigência do Código Civil, os...
... contrrio acerca da vedao de usucapio sobre bens pblicos, que a deciso desconsidera a ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
... h absoluta impossibilidade de usucapio dos bens pblicos equivocado, por ofensa ao princpio ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0480.01.028495-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.022 CPC/15) no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. A análise pericial demonstrou tratar-se de bem...
... dispe:"Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO DOADO - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.- Conforme dispõe a Súmula 34
... 106440038.Como cedio, os bens pblicos so insuscetveis de usucapio. Assim, ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... admitir usucapião de bens dominicais sem ... destinação pública ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043540-87.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REJEITA. A ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA PELO...
... Trata-se de ação de usucapião extraordinário requerido ... por Milene Tavares ... “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ... como os demais bens públicos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... aquisição da subenfiteuse pela usucapião que ... tampouco prospera, seja pela ... vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... aquisição da subenfiteuse pela usucapião que ... tampouco prospera, seja pela ... vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, ... -
Acórdão nº 7442 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1957
USUCAPIAO. BENS DOMINICAIS. DIR. CIVIL ... Publicação ... DJ ...
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Acordao N° 1340089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRELIMINARES ... AÇÕES ... do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens" dominicais, como os ... \fdemais bens públicos, n\xC3" ... -
Acordao N° 1340142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRELIMINARES ... AÇÕES ... do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ... (B) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093685-25.2012.8.19.0038 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta há 41 anos, do imóvel situado na Rua Francisco Damaso, n° 26, lote 27, Jardim Iguaçu/RJ, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do imóvel pelo usucapião. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro informando...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em ... síntese, encontrar-se na ... de Justiça que reconhece que a posse nos bens dominicais ... deve ser conciliada com a regra ... -
Acordao N° 1362830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Processual civil e civil. Usucapião especial urbana. Impossibilidade. Ausência requisitos. Imóvel público. Sumula 340 do superior tribunal federal. Animus domini. Ausência. Recurso não provido. 1. A usucapião especial urbana compreende área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos, com animus...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... como artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são insuscetíveis de Usucapião ... civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão Nº 0011907-82.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... : “Desde a vigência do Código Civil, os bens ... dominicais, como os demais bens públicos, usucapião." ... 2. “Recurso de apelação – ação de ...
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Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... PRELIMINAR REJEITADA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA ... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ...