Bens dos órfãos
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...ção, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;. IV- alienação, locação e administração da coisa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ... ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;. IV - alienação, locação e administração da coisa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...b) sete Varas de Família;. c) uma Vara de órfãos e Sucessões;. d) um Tribunal do Júri;. e) dez Varas Criminais;. f) três ...b) as ações de alimentos;. c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de petição de herança, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...ário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e ... a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; . III - praticar os atos de jurisdição voluntária ...
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Processo nº 0064569-49.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Partilha de Bem Particular Do Falecido Entre Os Herdeiros Descendentes. Viúva. Imóvel Adquirido Antes Do Casamento. Regime de Comunhão Parcial de Bens. Decisão Da Vara de Órfãos Sucessões que Determinou a Habilitação Da Viúva No Inventário. Irresignação Dos Agravantes. Incidência Do Art. 1.829, I Do Código Civil. Cônjuge que Concorre Com Descendentes Nos
... REGIME DE COMUNHÃ O PARCIAL DE BENS. DECISÃO DA VARA DE ÓRFÃOS SUCESSÕES QUE ... -
Decisão Monocrática N° 07064925320188070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANÍSIO RIBEIRO DE MENDONÇA e EUDOCIA PEREIRA DE MELO. O Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina homologou por sentença a partilha dos bens deixados pelos de cujus, nos termos do plano apresentado pelo inventariante no bojo das últimas...
... por FILOMENA RIBEIRO DE MENDONÇA, objetivando a partilha dos bens deixados por RAIMUNDA ANÍSIO RIBEIRO DE MENDONÇA e EUDOCIA PEREIRA DE LO. O Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina homologou por sentença a partilha dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07211968120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LOURIVAL ALVES ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOEL FERREIRA DA SILVA e MARIA SANTÍLIA BRITO DA SILVA (Processo nº 0736321-28.2017.8.07.0001), movido por JANINE...
... ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos do inventário dos bens deixados ... -
Acórdão Nº 5030039-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME "DO BEM DE FAMÍLIA" INSTITUIDO VOLUNTARIAMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DA VARA DA FAMÍLIA, EM SE TRATANDO DE...
... COMARCA DE FLORIANÓPOLIS SUSCITADO: Juízo da Vara da Família e Órfãos da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha ..., removê-los e substituí-los;d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações ... -
Processo nº 0019659-63.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Do Mm. Juiz de Direito Da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital Que, Nos Autos Do Inventário Dos Bens Deixados Pelo Pai Da Agravante, Determinou que a Fração Do Imóvel a Ela Doado, Em Vida, Pelo de Cujus, Fosse Trazido À Colação. Pais Da Agravante Que, Em Sua Separação, Acordaram, Na Partilha de Bens, Renunciar a Qualquer Direito sobre O...
...de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da . os do inventário . dos bens" deixados pelo pai da Agravante, . determinou que a \xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07090519020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Morgania Gardenia de Carvalho Souza de Andrade em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na ação de arrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria Dalva Carvalho de Souza, em que a agravante figura como inventariante (Proc nº 0031337-
... da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na ação de arrolamento sumário dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07279154520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por DENISE CASTRO DO NASCIMENTO RODRIGUES e EDIR CASTRO DO NASCIMENTO, para reforma da decisão que declinou da competência para o processamento do pedido de Inventário dos bens deixados pelo de cujus, para uma das Varas de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro ? RJ. Informam que a Sra. EDIR CASTRO DO...
... da competência para o processamento do pedido de Inventário dos bens deixados pelo de cujus, para uma das Varas de Órfãos e Sucessões do ... -
Decisão Monocrática N° 00027034520048070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
T V I S T O S ETC. Trata-se de Apelação Cível interposta por IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO DE ARAGAO contra a sentença (Num. 31595952), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de IGNÁCIO DE ARAGÃO, Feito nº 0002703-45.2004.8.07.0016, homologou o esboço de partilha e resolveu o...
...31595952), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07435604420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em ação de inventário dos bens deixados por Sérgio Franco Loyola, indeferiu o pedido de habilitação de crédito ou reserva de bens formulada em desfavor do espólio. Custas pelo habilitante. Sem honorários por se tratar de incidente processual (ID nº 36955880). 2. Nas razões...
... por Banco do Brasil S/A contra a sentença da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em ação de inventário dos bens deixados ... -
Decisão Monocrática N° 07110971820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÔNIA FIGUEIREDO DE CARVALHO contra proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ELOISA FIGUEIREDO DE CARVALHO, processo n. 0705204-43.2022.8.07.0001, na qual teria rejeitado a impugnação à nomeação do agravado, CEZAR DE CARVALHO, como inventariante. Transcrevo a r. decisão
... DE CARVALHO contra proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ... -
Decisão Monocrática N° 07302706220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0730270-62.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WELLK RONNIE AZEVEDO BICALHO DIAS AGRAVADO: JULIANA MARIA ALMEIDA DIAS, MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS, LUCIANA MARIA ALMEIDA DIAS, JOAO PAULO GARCIA BICALHO DIAS,...
...decisão proferida pelo MM. Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do inventário dos bens deixados por José Maurício Bicalho Dias, autorizou a lavratura de ... -
Decisão Monocrática N° 07296530520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARIA JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do inventário litigioso dos bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (0022859-55.2011.8.07.0001), tendo sido nomeada inventariante a primeira agravante. O eminente
... E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do inventário litigioso dos bens ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução ...Art. 627. Tratando-se de tutor, ou curador de orfãos, ou interditos, será ouvido o orgão do Ministério Público. Art. 628. ...
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Decisão Monocrática N° 07063424820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, em face à decisão da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que a destituiu da inventariança dos bens deixados por morte de Adolfo Pereira de Brito. A decisão foi proferida ante o entendimento de que a ELIANE havia renunciado à meação de bens por escritura pública declaratória de união estável, bem como nã
... DO NASCIMENTO SANTOS, em face à decisão da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que a destituiu da inventariança dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07200884620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. S. R., representada por Kellen Romana Silva, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos de inventário dos bens deixados por Zuca Junior Ribeiro dos Santos, deferiu parcialmente os pedidos apresentados pela ora agravante, com os seguintes termos (ID 156552486 do...
... decisão proferida pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos de inventário dos bens deixados ... -
Decisão Monocrática N° 07369401920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Álvaro Bittencourt Henrique contra decisão proferida no bojo da ação de inventário dos bens deixados por Aldir Henrique Silva, em que o d. Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília indeferiu o pedido de nomeação de inventariante formulado pelo agravante, e, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil,...
... contra decisão proferida no bojo da ação de inventário dos bens deixados por Aldir Henrique Silva, em que o d. Juízo da 3ª Vara de ... -
Decisão Monocrática N° 07198737020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0719873-70.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUELI DE FREITAS MAIA LIMA AGRAVADO: ELISANGELA DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 46964990), com pedido de tutela de urgência...
... a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, nos autos do inventário dos bens deixados ... -
Decisão Monocrática N° 07076635520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Pinto de Almeida, Maria Aparecida de Almeida Martins, Jose Pinto de Almeida, Joao Pinto de Almeida e Gilberto Pinto de Almeida contra decisão da lavra do d. Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, prolatada no bojo da ação de inventário dos bens deixados por Julieta Pinto de Almeida, na qual foi indeferido o...
...Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, prolatada no bojo da ação de inventário dos bens deixados por Julieta Pinto de Almeida, na qual foi indeferido o pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07146775620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por HONORATO DA CONCEIÇÃO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos do inventário dos bens deixados por João Paulo Santana da Conceição, movido pela inventariante INGRID TALITHA DE SOUSA ALVES, determinou o...
... pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos do inventário dos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07371665320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Vistos, etc. Conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA, figurando como suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA. Transcrevo a suscitação: "Cuida-se de ação de inventário dos bens de OVIDIO AMERICO DA ROCHA COELHO, que o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF declinou da competência em razão
...ência suscitado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA, figurando como suscitado JUÍZO DA SEGUNDA ...Transcrevo a suscitação: "Cuida-se de ação de inventário dos bens de OVIDIO AMERICO DA ROCHA COELHO, que o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e ... -
Decisão Monocrática N° 07289691220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, Suscitante, e o d. Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, Suscitado, nos autos do Inventário dos bens deixados por Geraldo de Paula. O feito, registrado sob o nº 0707411-94.2022.8.07.0007, foi inicialmente distribuído à 3ª Vara de Família e...
... CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E ... e Sucessões de Taguatinga, Suscitado, nos autos do Inventário dos bens deixados por Geraldo de Paula. O feito, registrado sob o nº ...