Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... ência técnica e semelhantes, valor de bens importados, alugueis de filmes cinematográficos, ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e ... XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas ... financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... sedes, ou dependências, inclusive no exterior; ... c) ser transformadas, fundidas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... , entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços ... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... § 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... ão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação ... Interbank Offered Rate - Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... § 3º O crédito a ser descontado na ... neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... normas para a execução do disposto neste artigo, ... a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ... IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais ... V - ... mobiliários ocorridas no País e no exterior ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo ... própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei ... § 1º O lançamento ... à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e ... do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital participe pessoa ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ... ÇÃO III Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ... do Brasil para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de ... de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de ... das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... , os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ... ou transferência eletrônica de depósitos; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... fins lucrativos que receba recursos do exterior ... VIII - entidades beneficentes e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ... depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou ... de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos ... Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos ... do Brasil para permitir a remessa ao exterior dos valores recebidos por credores domiciliados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... do intercâmbio, de negócios com o exterior; ... #Revogada pela Lei 13.874 de 2019 ... de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado ... V - Fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas ... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A participação que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... físicas domiciliadas ou residentes no exterior ... ARTIGO 3 ... A renda e os ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, ... 25) ... Contabilidade não Centralizada ... ARTIGO 252 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no ... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos ... 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares ... , atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ... 23 - Serviços de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em ... II - depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade ... a) contabilidade e auditoria; ... b) elaboração, divulgação e ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, ... IV - os depósitos interfinanceiros regulados na forma do inciso ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... II – depósitos recursais necessários à interposição de ... § 1º A contabilidade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da ... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas ... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas ... SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências