bens e serviços desenvolvidos pela empresa
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... , consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de ... da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria ... do IPI concedida para os produtos fabricados pela empresa que deixar de atender às exigências ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de ... de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante ... ços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos ... ção do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à ... ção e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; ... V - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... c) na hipótese ... ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ... ção fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... edação dada pela" Medida Provisória nº 563, de 2012 ... § 1\xC2" ... de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... ída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área ... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... , atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ... do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos ... serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... #Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023 ... § 1º O uso do ... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ... , ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - componentes ... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art ... , atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001 ... XIV - ... ária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ... e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ... , uma caracterstica normalmente no alcanvel pela espcie em condies naturais ... CAPTULO III ... ser cedido juntamente com o negcio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relao com a ... prova em contrrio, consideram-se desenvolvidos na vigncia do contrato a inveno ou o modelo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ECTI por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente ... desenvolvidos no âmbito dos convênios ECTI deverão conter ... pela não fixação de prazo de finalização ou pela ... a) registro comercial, no caso de empresa individual; ... b) ato constitutivo, estatuto ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; ... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... III - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... bens de informática e automação desenvolvidos no País (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, §§ ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... II - as ... § 1º O VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), considerados as ... § 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ... Lei serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... ção fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração ...