bens e serviços economicos

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  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 991040330340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    ... - Destinatários fáticos e econômicos finais dos bens ou serviços bancários - Relação consumerista - Ocorrência. JUROS - Limitação constitucional de 12% a.a. - Norma regulamentadora do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal - Inexistência - Súmula n° 648 do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar n° 95 de 26 de f...

  • Acórdãos nº 991040758953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    ... - Destinatários fáticos e econômicos finais dos bens ou serviços bancários - Relação consumerista - Ocorrência. JUROS - Limitação constitucional de 12% a.a. - Norma regulamentadora do parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição Federal - Inexistência ? Súmula n° 648 do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade....

  • Acórdão nº REsp 1266666 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito

    ... conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido ...4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição ...

  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

    ... e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, da ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ... ao descumprir com o dever jurídico de bem prestar seus serviços, fornecendo as informações necessárias para que o consumidor ... de crédito disponíveis no mercado para aquisição de bens, não decorrendo este impedimento de contratar de mera ...

  • DEC 8375 de 11/12/2014  - DECRETO. DEFINE A POLITICA AGRICOLA PARA FLORESTAS PLANTADAS.

    ... comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas. Art. 2º ...I - a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico ...

  • Decisões Monocráticas nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Referida decisão tem o seguinte teor: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Ativo, interposto pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO contra Decisão de Indeferimento de Tutela Antecipada, em sede de Ação Ordinária, a qual tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, defl...

    ..., especialmente, quanto à dicção de que Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos órgãos da ...

  • Decisão da Presidência nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Referida decisão tem o seguinte teor: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Ativo, interposto pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO contra Decisão de Indeferimento de Tutela Antecipada, em sede de Ação Ordinária, a qual tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, defl...

    ..., especialmente, quanto à dicção de que Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos órgãos da ...

  • Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics

    Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....

  • Acórdão nº REsp 1109778 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211

    ... e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de ...) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum ...

  • Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    ... o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ... de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do escritório de ...

  • Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é difícil concluir ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é difícil concluir ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é difícil concluir ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é difícil concluir ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0000689-96.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido da União Federal, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, não é difícil concluir ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 2593/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Representação. Licitação, Na Modalidade Pregão, Promovida pela Valec S/a, para Aquisição de Trilhos. Irregularidades Gravíssimas. Nulidades. Concessão de Medida Cautelar para Paralisação Dos Procedimentos. Oitiva de Todos os Participantes do Processo. Revogação do Pregão pela Valec, Posteriormente à Demonstração Pelo Tcu das Nulidades. Procedimento Licitatório Com Uma única Possibilidade de...

    ... apenas ao fornecimento dos trilhos, incluindo outros serviços contemplados na cesta do IGP-M. Análise. Os argumentos da Valec ... sócios da PNG e os afastaria do mercado de fornecimento de bens ao Poder Público, sem que lhes fosse imputada qualquer conduta ...

  • Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...

    ... para ‘planejar, organizar, controlar e avaliar’ os serviços de saúde em seu território, compete ao Município e não à ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido do Município de Uberlândia, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, a determinação judicial ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido do Município de Uberlândia, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, a determinação judicial ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ... de operacionalização e prestação dos serviços de saúde”. Insurge-se, ainda, contra o valor arbitrado a ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0024179-59.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Não há que se falar em nulidade...

    ... de operacionalização e prestação dos serviços de saúde”. Insurge-se, ainda, contra o valor arbitrado a ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - A União Federal e os Estados, solidariamente com o...

    ... para ‘planejar, organizar, controlar e avaliar’ os serviços de saúde em seu território, compete ao Município e não à ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...

  • Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não se conhece de agravo retido do Município de Uberlândia, que não foi reiterado para apreciação como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é...

    ... visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Por esta razão, a determinação judicial ... Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. ...