bens e serviços economicos
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
...-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital ... lícitos, como uma recompensa pelos serviços prestados pelo acionista à companhia. Desse .../direito-civil-atual-associacoes-fins-economicos-podem-empresarias” Acesso em: 7 de julho de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ambiente de trabalho com segurança, ...ído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ...
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Dialogical constitutionalism manifestations in the Brazilian judicial review
O crescimento exponencial da jurisdição constitucional no Brasil está em perfeita sintonia com o mesmo fenômeno no cenário internacional – e tem uma relação direta com muitas características do Texto Fundamental. Analítica (mais de 400 artigos), e com um largo espectro de direitos fundamentais, a Carta Constitucional brasileira provê um ambiente que favorece intensa controvérsia acerca das obrigaç
... das obrigações do Estado na oferta de bens e serviços públicos, ou mesmo acerca das ... de não garantia de direitos socio-economicos. Este cenário conduziu a Suprema Corte ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 1º A ...ção do Sistema - COS, bem como dos demais bens vinculados à coordenação da operação do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
...I - a composição do conjunto de bens e serviços de que trata o art. 7º desta lei e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... desenvolvimento, de infra-estrutura e serviços públicos, de grande relevância para a economia ..., desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudeco;. X - ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... Cultural Palmares - FCP constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de ...ênios e contratos de prestação de serviços;. IV - da aplicação de seus bens e direitos. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...c) doação;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) permuta;. f) incorporação de terras ... integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários. Art. 9º Distrito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e ...Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
...I – a gestão associada de serviços públicos de interesse comum, assim como a ...ão seleção de pessoal e contratação de bens e serviços com base em procedimentos ...
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A não-cumulatividade tributária
... na exigência do imposto sobre serviços – cada qual adotando, conforme seus próprios ... sobre a produção e comercialização de bens e serviços. Afinal, somente nesses casos, tem-se ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO. ESTADO DE SÃO PAULO - ...ços de rastreamento ou localização de bens ou. pessoas” (grifos nossos). 7. Documento ... -
Introdução
...a racionalização do consumo de bens e serviços, representado por certos confortos da ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... da Indústria, Comércio e Serviços:. 5. 5. Subsecretaria da Indústria;. 5. 6. ... análises dos pleitos de ex-tarifários de bens de capital, de bens de informática, de ...
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Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa
O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...
... o valor dos elementos materiais por si, que são base para produzir bens econômicos, e de serviços ecossistêmicos – ou ambientais 3 prestados. ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... do PIS e da COFINS em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica. . 3.1 ..., pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da vontade de ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... correntes em ativos fixos, ou seja, bens produzidos factíveis de utilização repetida e ... , o Capital Fixo Social, composto pelos serviços públicos e pelos serviços de infraestrutura, é ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ...