bens e serviços finais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... no exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... finais ... ARTIGO 23 ... Fica a União ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... TÍTULO V Disposições transitórias e finais ... ARTIGO 69 ... Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... os procedimentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas ... fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ... finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional ... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... CAPÍTULO X Das disposições finais e transitórias ... SEÇÃO I Do período de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... TÍTULO IX Das disposições finais ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores ... § 1º Na ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... CAPÍTULO IV Disposições finais ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ... V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ... É facultada ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou ... (VETADO) ... Art. 19. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 20. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a União poderá ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... de energia elétrica para os consumidores finais; ... VI - mecanismos para a aplicação do ... § 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança ... III - os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de publicações, material ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 18. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... Subseção VI ... Disposições Finais ... Art. 35. As pessoas jurídicas que ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas diversas ... e potencializar a prestação de serviços ao público ... Parágrafo único. A ... CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 67 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... CAPÍTULO V. Das disposições finais ... ARTIGO 64 ... O veículo será ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... das pessoas jurídicas que prestem os serviços mencionados no inciso II do § 1o deste artigo ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... CAPÍTULO XV. Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 96 ... Aos requerimentos formulados, ...