Bens fora do comércio
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... b) fora" da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuiç\xC3" ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu ... árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de resas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a ... constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar ...
- Em vigor Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Acórdão nº 2006/0118435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 4. Recurso especial ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com os documentos ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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Acórdão nº 2005/0199581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IRECIL - IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : MARCELO ARANTES DE ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II. Dos portos, aeroportos e pontos ... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; ... ção do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à ... confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... , em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... § 2º - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... , importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; ... II - presidir, com direito a voto, ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou ... 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 13-C; ... VII - ...