Bens fora do comércio

189351 resultados para Bens fora do comércio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das ... registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as ...

  • Em vigor Código Penal

    ... também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III - ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade comercial, o ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, ...ARTIGO 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da ... da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. #Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003. ARTIGO 530-H. As ...

  • Acórdão nº 2006/0118435-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o

    ... situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido em parte e, ...

  • Acórdão nº 2005/0199581-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2007

    ... em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 24.05.04). A MP nº 1997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cál...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu ...CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior. SEÇÃO I Impostos sobre a Importação. ARTIGO 19. O ... por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ARTIGO 30. A base do cálculo do ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com ...§ 3º Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013. XXV - 1 (um) ...II- fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor ... trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I -. #Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010. II - ... de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o ...ARTIGO 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as ...

  • nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2004

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI

    ... estágios avançado e médio da Mata Atlântica, os quais foram editados pela União e pelo Estado do Paraná, as autarquias ... dos imóveis, e, ainda, sendo certo que, salvo os bens fora do comércio, todos os bens estão sujeitos à ...

  • nº 94.01.25575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 1999

    ... nacionais, ocupados por militar da ativa, são bens fora do comércio, nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei 8.025/90 c/c Art: 69 do Código Civil, não gerando direito do seu ocupante adquiri-lo.3. Ocupando o militar o próprio nacional, na condição de militar ativo, cessada a atividade, deve desocupar o imóvel que lhe foi cedido naquela condição e sua permanência após a reforma é considerado esbulho possessório.4. Apelação desprovida.

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... serviços de infra-estrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de autorização prévia ... delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas, instalações e serviços. § 3° Compete à União ou ...IX - ao comércio apropriado para aeroporto. ARTIGO 40. Dispensa-se do regime de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. #Redação ... da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto animal destinado à ...

  • Processo nº 0061728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Maio de 2012

    ... de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV- emolumentos e custas ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...PARTE SEGUNDA Do comércio marítimo. TÍTULO I Das embarcações. ARTIGO 457. Somente podem ...468). As mesmas dívidas, sendo contraídas fora do Império, só serão atendidas achando-se autenticadas com o ...ARTIGO 478. Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se guardarão as regras ...

  • Acórdãos nº 256328 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Improcedência dos pedidos. 2. Agravo retido não...

  • nº 2003.70.00.078399-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 3. Inaplicabilidade ...

  • Acórdãos nº 137469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Remessa de cópias do processo à autoridade policial Desnecessidade...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre Normas de Conduta Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e da Fundações Publicas e da Outras Providencias.

    ...    VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da , ainda que fora do horário normal de expediente.     Parágrafo único. ...

  • nº 2001.72.02.002970-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 145, §1º LEI 8.213/91. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois o mesmo apenas sobre ela poderá silenciar se estiver diante de prestação de...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 2. Inaplicabilidade ...

  • Acórdãos nº 088769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    TUTELA ANTECIPADA Concessão em sentença Possessória Bem Público Reintegração Os bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, já que fora do comércio Apenas é possível a posse onde igualmente é viável o domínio Reintegração liminar deferida Recurso não provido.

  • Regime de bens