Bens fora do comércio

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  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    ... concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013)

  • Acórdão nº 2006/0118435-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o

    ... situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido em parte e, ...

  • Acórdão nº 2005/0199581-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2007

    ... em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 24.05.04). A MP nº 1997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cál...

  • Processo nº 0061728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Maio de 2012

    ... de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...

  • Acórdão nº 70059023556 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Pacientes presos em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes de roubo duplamente majorado e corrupção demenores, cuja prisão foi convertida em preventiva. Decreto bem fundamentado em requisito constante do art. 312 do CPP, a...

    ... paciente Wellington adentrou no local e passou a arrebatar bens e valores, enquanto os pacientes João Batista e Francisco davam do lado de fora do comércio, guardando o veículo utilizado na fuga e vigiando ...

  • Acórdão nº 70050769272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    ... ódigo de Processo Civil, apenas a do inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos incisos II ao XI, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado, constit...

  • Acórdão nº 70018629824 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 30 de Abril de 2008

    ... isitorial, as circunstâncias em que adquiridos os bens ¿ fora do comércio legal, de pessoa que conhecia ¿de vista¿, e por preço irrisório ¿ somadas aos dizeres de testemunha que pre...

  • Acórdãos nº 137469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Remessa de cópias do processo à autoridade policial Desnecessidade...

  • Acórdão nº 70040094898 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    ... Civil, apenas a que diz respeito ao inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se absolutamente impenhorável, tendo em vista...

  • Acórdãos nº 256328 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Improcedência dos pedidos. 2. Agravo retido não...

  • nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2004

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI

    ... estágios avançado e médio da Mata Atlântica, os quais foram editados pela União e pelo Estado do Paraná, as autarquias ... dos imóveis, e, ainda, sendo certo que, salvo os bens fora do comércio, todos os bens estão sujeitos à ...

  • Acórdãos nº 088769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    TUTELA ANTECIPADA Concessão em sentença Possessória Bem Público Reintegração Os bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, já que fora do comércio Apenas é possível a posse onde igualmente é viável o domínio Reintegração liminar deferida Recurso não provido.

  • Decisão Monocrática nº 70039825005 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Novembro de 2010

    ... Civil, apenas a que diz respeito ao inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos incisos II ao XI, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado e, via de conseqüência, constituir direito disponível, podem ser objeto de renúncia. Pr...

  • nº 94.01.25575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 1999

    ... nacionais, ocupados por militar da ativa, são bens fora do comércio, nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei 8.025/90 c/c Art: 69 do Código Civil, não gerando direito do seu ocupante adquiri-lo.3. Ocupando o militar o próprio nacional, na condição de militar ativo, cessada a atividade, deve desocupar o imóvel que lhe foi cedido naquela condição e sua permanência após a reforma é considerado esbulho possessório.4. Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 70011934734 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Julho de 2005

    ... Civil, apenas a que diz respeito ao Inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se, efetivamente, absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos Incisos II ao X, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado e, via de conseqüência, por se constituir direito disponível do devedor, podem ser objeto

  • Decisão Monocrática nº 70011744547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Maio de 2005

    ... Civil, apenas a que diz respeito ao Inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se, efetivamente, absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos Incisos II ao X, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado e, via de conseqüência, por se constituir direito disponível do devedor, podem ser objeto

  • Acórdão nº 70025953357 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Junho de 2009

    ... LITIGIOSA, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Os alimentos são fixados com base no binômio possibilidade/necessidade. Não demonstrado pelo requerido a impossibilidade financeira de arcar com alimentos fixados na sentença, descabe a pretensão de ver...

  • Acórdão nº 70010497899 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Março de 2005

    ... de comparsa, aguardando-o pelo lado de fora do comércio, enquanto este subtraía bens alheios, entregando-lhes na saída para conduzi-los. Condenação mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenamento reduzido. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70010497899, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em ...

  • Decisão Monocrática nº 70034572552 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2010

    SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TÁXI. CONCESSAO DE USO. Embora a permissão para uso de táxi possua natureza personalíssima e esteja fora do comércio, pois possui valor de mercado considerável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034572552, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010)

  • Decisão da Presidência nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO INICIAL – COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por termo inicial a data da...

    ... situadas em áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por desapropriação ...

  • Decisões Monocráticas nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO INICIAL – COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por termo inicial a data da...

    ... situadas em áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por desapropriação ...

  • Acórdão nº 70017445008 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2007

    ... Civil, apenas a que diz respeito ao inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução), reputa-se absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos incisos II ao X, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado e, via de conseqüência, constituir direito disponível do devedor, podem ser objeto de renúncia....

  • nº 2003.70.00.078399-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 3. Inaplicabilidade ...

  • nº 2001.72.02.002970-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 145, §1º LEI 8.213/91. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois o mesmo apenas sobre ela poderá silenciar se estiver diante de prestação de...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 2. Inaplicabilidade ...

  • nº 2003.04.01.048632-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DO COMPANHEIRO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois o...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 2. Inaplicabilidade ...