Bens fora do comércio

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  • Processo nº 0061728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à...

  • Acórdão nº 2006/0118435-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o ...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70052678711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. A concessão de serviço de táxi e lotação constituem bens fora do comércio, sendo autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público, não cabendo, por isso, a partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052678711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 2005/0199581-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COBERTURA FLORÍSTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. "A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas...

  • Acórdãos nº 088769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    TUTELA ANTECIPADA Concessão em sentença Possessória Bem Público Reintegração Os bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, já que fora do comércio Apenas é possível a posse onde igualmente é viável o domínio Reintegração liminar deferida Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70018629824 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 30 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade e a autoria do delito estão sobejamente comprovadas nos autos. Subtraídos objetos de um caminhão, denúncia anônima dirigida à autoridade policial informou que os mesmos estavam escondidos na residência do réu, informação que se confirmou. A ¿res furtivae¿ foi apreendida na residência do apelante, que não nega tê-l...

  • Acórdãos nº 137469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DEMOLITÓRIA. 1. Ocupação de bem público Construção de rampa de acesso sobre córrego Pedido de desfazimento da rampa de alvenaria - Ocupação de bem público que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que...