Bens fora do comércio

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  • Acórdão nº 2006/0118435-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o

    ... situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 4. Recurso especial conhecido em parte e, ...

  • Acórdão nº 2005/0199581-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2007

    ... em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 24.05.04). A MP nº 1997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cál...

  • Processo nº 0061728 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 14 de Maio de 2012

    ... de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...

  • Decisão da Presidência nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO INICIAL – COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por termo inicial a data da...

    ... situadas em áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por desapropriação ...

  • Acórdãos nº 137469 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Remessa de cópias do processo à autoridade policial Desnecessidade...

  • Acórdãos nº 256328 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    ... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ela inerentes, inclusive o ressarcimento por benfeitorias realizadas pelos ocupantes Improcedência dos pedidos. 2. Agravo retido não...

  • nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2004

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI

    ... estágios avançado e médio da Mata Atlântica, os quais foram editados pela União e pelo Estado do Paraná, as autarquias ... dos imóveis, e, ainda, sendo certo que, salvo os bens fora do comércio, todos os bens estão sujeitos à ...

  • Acórdãos nº 088769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    TUTELA ANTECIPADA Concessão em sentença Possessória Bem Público Reintegração Os bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, já que fora do comércio Apenas é possível a posse onde igualmente é viável o domínio Reintegração liminar deferida Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... FINS TRIBUTÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide IPTU ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...

  • nº 94.01.25575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 1999

    ... nacionais, ocupados por militar da ativa, são bens fora do comércio, nos termos do § 2º do Art. 1º da Lei 8.025/90 c/c Art: 69 do Código Civil, não gerando direito do seu ocupante adquiri-lo.3. Ocupando o militar o próprio nacional, na condição de militar ativo, cessada a atividade, deve desocupar o imóvel que lhe foi cedido naquela condição e sua permanência após a reforma é considerado esbulho possessório.4. Apelação desprovida.

  • Decisão Monocrática nº 2006/0210313-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. "ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS". JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL. INVIABILIDADE DO SEU APROVEITAMENTO ECONÔMICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE ...

    ...2. Se os expropriados ainda não perderam a posse e não foram. impedidos de promover a exploração econômica do imóvel, ... situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por desapropriação ...

  • Decisões Monocráticas nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMO INICIAL – COBERTURA VEGETAL: INDENIZAÇÃO EM SEPARADO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Os juros compensatórios, de acordo com a jurisprudência, tem por termo inicial a data da...

    ... situadas em áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por desapropriação ...

  • nº 2003.70.00.078399-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 3. Inaplicabilidade ...

  • nº 2001.72.02.002970-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 145, §1º LEI 8.213/91. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois o mesmo apenas sobre ela poderá silenciar se estiver diante de prestação de...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 2. Inaplicabilidade ...

  • Da Penhora

    ...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar ... a redaçao anterior e demonstra preocupação romântica e fora da realidade. Primeiro, o prazo para a substituição não tem ... híbrida, isto é, servindo de moradia e de fundo de comércio, sendo o imóvel de natureza divisível, não haverá empecilho ...

  • nº 2003.04.01.048632-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DO COMPANHEIRO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois o...

    ... Código Civil, onde o sujeito pode usar, gozar e dispor dos bens, na seara previdenciária não há espaço para se falar em ..., mormente porque os auxílios nela previstos encontram-se fora do comércio (artigo 114 da Lei 8.213/91). 2. Inaplicabilidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 804666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS Os bens públicos são indisponív...

  • Disposição de Órgãos para Transplante

    O estudo realiza uma reflexão sobre os fatores envolvidos no processo de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Busca, também, conceituar transplante de órgãos, analisar a evolução legislativa sobre a matéria, verificar os requisitos legais para a doação, estudar o consentimento, a morte encefálica e a escassez de órgãos. Palavras-chave: Transplantes. Órgão

    ...Uma série de leis foram aprovadas, influenciadas estas pela opinião pública. A partir ... para doação altruística e a supressão do comércio ilegal das partes do corpo humano. . . 5 A Situação Atual dos ...Leite (2000) ressalta que as partes separadas do corpo são bens fora do comércio sendo vedado seu comércio. Porém, há ...

  • Regime de bens
  • Decisão da Presidência nº 804666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS Os bens públicos são indisponív...

  • Intervenção estatal deve analisar essencialidade do bem

    Tiago David:

    ..., até chegar-se ao ponto do Estado ter empresas que produzem bens e serviços, atuando como verdadeiros agentes econômicos. Enfim, ... um problema de precificação, pois o preço é estipulado fora do ambiente de trocas, de forma a tornar-se artificial e gerar um ...Em primeiro lugar, há bens comuns, coisas fora do comércio que não podem ser deixadas nas mãos dos particulares e cuja ...

  • Da execução

    ... juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos valores”. . Essa ...A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial do art. 878 da CLT ... cujo objetivo social consistia em “serraria e comércio atacadista de madeira beneficiada, indústria e comércio de ...

  • nº 2003.04.01.058180-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Outubro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . OMISSÃO CONFIGURADA. Tratando-se de demandas que envolvam o Direito Público, de que o Previdenciário é um dos ramos, e não o Privado, óbice não há à decretação de ofício da prescrição em favor do INSS, pois, o mesmo apenas sobre ela poderá silenciar se estiver diante de prestação de...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... FINS TRIBUTÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide IPTU ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.447287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

    ... FINS TRIBUTÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - BEM FORA DO COMÉRCIO JURÍDICO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide IPTU ... a impossibilidade de exigência do IPTU, por incidir sobre bens públicos reversíveis ao patrimônio da União, ao final da ...