Bens fora do comércio
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Acórdãos nº 0017418-47.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas - Recorrente surpreendido em poder da res quando tentava sair do imóvel da vítima - Teoria da bagatela - Aplicação inviável porque sem...
... sem previsão no Código Penal - Bens (duas panelas), cujo valor não ... pular o muro para o lado de fora e caiu, sendo então detido pela ... deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam de ser ... -
Das substituições
... permite que o testador “determine que seus bens, ou parte deles, se transmitam, por sua morte, a ... de se deixar, por um amplo intervalo, um bem fora do comércio. Assim sendo, se por um lado o ...
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Decisao Nº 0302147-71.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO ÀS DIMENSÕES DA ÁREA DESAPROPRIADA APURADA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS...
... ao quantum ofertado pela expropriante, fora determinada a realização de perícia técnica, ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por ... -
Acórdãos nº 0022162-43.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
Apelação Criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância, ou com fulcro na tese de crime impossível - Impossibilidade - Materialidade e autoria, incontroversas - Princípio da insignificância - Ausência de previsão no Código Penal - Bens cujo valor não se equipara a ínfimo ou irrisório - Restituição da res...
... de previsão no Código Penal - Bens cujo valor não se equipara a ínfimo ... o lucro, essência do próprio comércio, é óbvio. Ou, até mesmo a ... já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por ... -
Acórdãos nº 0081773-58.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Apelação Criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas - Recorrente surpreendido em poder da res, após sair do estabelecimento comercial - Teoria da bagatela - Aplicação inviável porque sem previsão no Código Penal - Bens (quinze...
... previsão no Código Penal - Bens (quinze barras de chocolate, ..., como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ... -
Relatório e Voto com número 0324628-34.2011.8.09.0174 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0324628-34.2011.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 5ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES: MARLEIDA DE FATIMA MARTINS E ESPÓLIO DE OSMANI BARRETO DOS SANTOS 2º APELANTES: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E LORI JEAN ALMEIDA 1º APELADOS: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E LORI JEAN ALMEIDA 2º APELADOS: MARLEIDA DE FATIMA MARTINS E ESPÓLIO DE OSMANI BARRETO DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA:
... alienadas através de arrolamento desses bens na inicial do. inventário. Argumentam que todos ... representa ativa e passivamente em juízo ou fora dele, nos termos dos. arts. 1.991 do Código ...426), de. alguns bens fora do comércio, como os gravados. com cláusula de ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
..., na noção de acesso e das teorias dos bens comuns ( commons ) 19 . . Dando continuidade à ... dos vassalos quanto ao terreno que lhes fora concedido o uso; ou ainda, quem sabe, um sistema ... excluídos, como as coisas fora do comércio e os homens livres (escravos poderiam ser objeto ...
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Acordao N° 1600436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Rescisão contratual. Bem público. Parcelamento. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Ausência de demonstração. Negócio jurídico válido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ainda que não gere efeitos em relação ao ente estatal, as negociações de direitos de ocupação de área pública é uma realidade no distrito federal, reconhecida no âmbito do poder judiciário, e seus termos...
... respeito à posse e não à propriedade dos bens,. pois em área irregular. Assim, defendeu a ..., os bens de uso comum do povo são bens fora do comércio, pois há uma vinculação. ... -
Acórdãos nº 0004388-45.2015.8.26.0575 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Furtos simples, em continuidade delitiva – Preliminares – Reconhecimento indevido da condição de revel – Intimação do apelante acerca da data da audiência de instrução, debates e julgamento concretizada quando do cumprimento de alvará de soltura – Ciência inequívoca e ausência voluntária à solenidade – Reconhecimento da revelia imperativa – Ausência de fixação do valor do dia-m
... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ... -
Acórdãos nº 0000633-18.2017.8.26.0583 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2018
Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas - Confissão extrajudicial corroborada pela prova oral coligida em juízo - Princípio da bagatela - Ausência de previsão no CP - Bem subtraído cujo valor não
... de delitos dirigidos a bens de pequeno valor, os quais acarretam, ... já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por ... -
Acórdãos nº 0022679-58.2010.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
Embargos Infringentes em Apelação Criminal – Furto simples - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância (CPP, art. 386, III) - Impossibilidade - Materialidade e autoria, incontroversas - Teoria da bagatela sem previsão no Código Penal - Valor da res (R$ 200,00, em moedas) que não pode ser considerado irrisório ou ínfimo - Conduta típica - Crime...
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequena monta, os quais acarretam, sim, ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ... -
Acórdãos nº 0015865-05.2014.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Apelação Criminal - Furto, tentado - Recurso defensivo - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelas declarações dos policiais militares, os quais reproduziram, em juízo, as palavras da vítima - Princípio da insignificância - Ausência de previsão no Código Penal - Bem (câmera de...
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequena monta, que acarretam, sim, ... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ... -
Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de maneira regular pelo órgão ambiental competente....
... florestal, a qual, no vertente caso, já fora incluída no valor da primeira, conforme ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min. ... -
Acórdão nº 2005/0039966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DAS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil para viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o...
...ção ambiental, aos proprietários cujos bens imóveis tenham sido alcançados pela política ... de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3. A indenização por ... -
Acórdãos nº 0103308-77.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
Apelação Criminal - Furto simples (tentado) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou com esteio em tese de crime impossível ou, ainda, por meio da aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas - Confissão corroborada pelas demais provas - Princípio da bagatela - Ausência de previsão no Código...
... o lucro, essência do próprio comércio, é óbvio. Ou, até mesmo a ... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso ... -
Acórdãos nº 0012134-90.2012.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal. Furto tentado. Recurso defensivo. Arguição de nulidade do processo, pela Procuradoria Geral de Justiça, visando a instauração de incidente de insanidade mental, ante a notícia da interdição civil da apelante. Nulidade não verificada. Alegação de insanidade, ainda que acompanhada de documento que comprove a interdição civil, não torna obrigatória a realização do exame pericial...
... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ... -
Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min. ... -
Acórdãos nº 1007626-73.2015.8.26.0278 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Pleito de retomada de posse de terreno supostamente invadido - Improcedência em primeiro grau por indícios de usucapião - Recurso exclusivo da autora insistindo nas teses iniciais - Concessão de justiça gratuita exclusivamente para efeitos recursais - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova documental que demonstra posse longeva, dispensando dilação...
... Esclarece que bens fora do comércio não se sujeitam a ... -
Acórdãos nº 1001299-77.2014.8.26.0010 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
ANULATÓRIA - Compra e venda - Imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade - Restrições devidamente averbadas na matrícula do imóvel - Inequívoca ciência do autor - Necessidade de autorização judicial para alienação do bem, o que não ocorreu na hipótese - Impossibilidade do objeto que leva à nulidade do
...: “ Cabe frisar que a alienação de bens gravados com cláusula de ... 426), de alguns bens fora do comércio, como os gravados ... -
Brasil deve concretizar direitos de comunidades quilombolas
Brasil deve concretizar direitos de comunidades quilombolas de forma mais eficaz
...ório, grava as terras quilombolas como bens fora do comércio, conduzindo a uma ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º) do contato antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo ...Parágrafo único. Requerido fora dêsse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
.... § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens" ou serviços, no âmbito dos referidos programas.\xC2"... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de ...
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Artigo 7
...ério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. . @@Comentários. @@@1 ...São os casos dos bens fora do comércio, ou seja, aqueles que não podem ser ...