Bens fora do comércio
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para ... outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, ... ção à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde ...
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Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação ... ção Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, ...
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Acórdãos nº 0002091-91.2014.8.26.0222 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... - Esbulho caracterizado - Bens públicos insuscetíveis de afetação ... ção Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante sorteio, na forma do respectivo ... em circulação bilhetes de loteria estadual fora do território do Estado respectivo. Penas: de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por ... I - representar a Agência em juízo ou fora" dele; ... #Redação dada pela Medida Provis\xC3" ... , drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... do débito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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nº 2001.70.08.000121-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCI
... óveis, e, ainda, sendo certo que, salvo os bens" fora do comércio, todos os bens estão sujeitos \xC3" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... , sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... “Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade ...
- nº 94.01.25575-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Os Bens
... se trata de uma inovação – sistemas normativos existem, dentro e fora do velho continente, que plasmam os animais, enquanto seres vivos ... 8 Bens considerados em relação à sua comercialidade: bens no comércio e bens fora do comércio ... Quanto à sua comercialidade, os bens podem ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... ão ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de ... quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... relacionada ao patrimônio público está fora da abrangência da LIA. Significa dizer que uma ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal consoante o disposto no ...
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Dos bens
... Bens quanto ao titular do domínio – 6. Bens fora do comércio – 7. Bens corpóreos e incorpóreos ... 1. ALGUNS ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, ... bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... A CNEN é autorizada a adquirir fora do País os materiais ou equipamentos que ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de ... VII - à reversão de bens aplicados no serviço; ... VIII - aos ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Acórdãos nº 1010833-86.2016.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... , encontra-se enquadrada entre os bens públicos de uso especial, estando fora do comércio jurídico de direito privado - ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... 34 ou pelo seu cumprimento fora" do prazo fixado com base no art. 36 ... Par\xC3" ...
- Acórdão Nº 0006359-52.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022