Bens fungíveis

8961 resultados para Bens fungíveis

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens ...
  • Versão original Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
    ... , as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, ... subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao ...
  • Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
  • Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o

    ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS ...
  • Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...

    ... DE  DEPÓSITO.  BENS  FUNGÍVEIS.  AQUISIÇÕES  DO  GOVERNO  ...
  • Acórdão nº 2007/0274602-5 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial de bens fungíveis que, no âmbito da ação executiva, não entrega os bens, nem outros da mesma espécie, quantidade e qualidade, nem mesmo o equivalente em dinheiro. 2. Ordem denegada. (HC 94.959/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Legítimo o decreto de prisão ...
  • Acórdão nº 2008/0075172-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO 1.102/1903. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é

  • Médicos não são bens fungíveis dos contratos de planos de saúde

    Eneyde Gontijo: Médicos não são bens fungíveis de planos de saúde

    De acordo com a Lei 13.003/14, publicada no Diário Oficial da União em junho passado, a inclusão de um prestador de serviço de saúde (leia-se médico, clínica ou hospital) como contratado, referenciado ou credenciado de um plano de saúde implica em...
  • Acórdão nº 2001/0198821-6 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na presente...

    ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS ...
  • Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç&#x

    ... Governo  Federal  (AGF)  -,  com  o  depósito  de  bens"  fungíveis,  não  autorizam,  em  ... caso de inadimplência,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0244690-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO CIVIL - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO COMO GARANTIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. - O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. - A coisa julgada não impede a impetração de...

    ... ÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO CIVIL - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO COMO GARANTIA - ...
  • Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊ

    ... DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS" FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CR\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.

    ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO ...
  • Acórdão nº 2002/0000045-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sustenta o agravante que o Tribunal estadual teria interpretado de forma diversa os fatos constantes dos autos; contudo, por duas vezes no voto condutor, reconhece a Corte a quo que se cuida, na espécie, de depósito de bens fungíveis e,...

    ... AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social poderá ser formado com ... SEÇÃO VIII Custódia de ações fungíveis ... ARTIGO 41 ... A instituição autorizada pela Comissão de ...
  • Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ&#x

    ... bens fungíveis depositados ...
  • Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC 70.440/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2

    ... ário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes ... II. Ordem denegada ... Vistos e ...
  • Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO IRREGULAR – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO – POSSIBILIDADE. I – Por ter ocorrido a transferência da res (bens fungíveis e consumíveis) na situação em tela, aliada à necessidade de observação das regras do...

    ... ÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS - VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO - ...
  • Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. POSSÍVEL EFEITO INFRINGENTE. - Em embargos declaratórios, os efeitos modificativos são admissíveis desde que decorram do suprimento de vício catalogado no Art. 535 do CPC. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS. - Cabe ação de depósito, ainda que de bens fungíveis, quando a guarda, apesar de vinculada a...

    ... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - Cabe ação de ...
  • Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. POSSÍVEL EFEITO INFRINGENTE. - Em embargos declaratórios, os efeitos modificativos são admissíveis desde que decorram do suprimento de vício catalogado no Art. 535 do CPC. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS. - Cabe ação de depósito, ainda que de bens fungíveis, quando a guarda, apesar de vinculada a...

    ... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - Cabe ação de ...
  • Acórdão nº 2002/0042528-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL — IMPOSSIBILIDADE — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL — DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — INADMISSIBILIDADE. I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior se limita à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, a teor...

    ... — IMPOSSIBILIDADE — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL — DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — INADMISSIBILIDADE ... I - Em sede ...
  • Acórdão nº 2007/0209560-0 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de admitir a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel, quando tem a guarda de produtos agrícolas em armazém geral, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se houver ligação com operações

    ... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
  • Acórdão nº 2005/0029080-6 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR – DEPÓSITO-GARANTIA – EGF – AÇÃO DE DEPÓSITO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. I – Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado perante o Governo Federal (EGF). Precedentes. II – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 660.770/

    ... I - Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado perante o Governo ...
  • Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA - OS INSTITUTOS DO DEPÓSITO IRREGULAR E DO MÚTUO NÃO SE...

    ... ÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS ...
  • Acórdão nº 2009/0050322-7 de T4 - QUARTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CC, ART. 1.280. I. A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ (REsp n. 383.299/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 02.12.2002), é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não...

    ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO. IMPOSSIBILIDADE ...

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