bens fungiveis e bens infungiveis
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
... 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação ...84). . 6.2.3 Bens Fungíveis e Infungíveis . Bens fungíveis são aqueles que ... -
Dos bens
... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar .... 2.5.2.1.2. Fungíveis/infungíveis . Bens fungíveis são os móveis ...
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Bens
.... BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS . Chamam-se de fungíveis os bens que podem ser trocados ...
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Dos bens
.... 3) Bens fungíveis: são os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma ...infungíveis. . Exemplos de bens fungíveis: dinheiro, fruta, arroz, feijão. O mútuo ...
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Os Bens
...: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou ... . 11.5.2 Bens fungíveis e infungíveis . A fungibilidade é a possibilidade de substituição. Logo, os bens ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ...-a, entretanto, a bens móveis infungíveis e mesmo assim somente para fins de garantia. . ... fiduciária de bens móveis fungíveis, aclarou também outra questão relacionada ao ...
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Contratos bancários
...ênero, que se subdivide em mútuo (quanto a bens fungíveis, tal como o dinheiro) e comodato to a bens infungíveis). . 23.2.2.2.1.3 Características gerais . O ...
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Estrutura das arras
..., v.g., que compromissos de compra e venda de bens imóveis contemplem cláusulas que, na prática, ...fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. . . ...íveis, 208 indicando-se que bens infungíveis não são aptos a exercer tal papel. . ...
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Conclusão
...bens móveis fungíveis como bens móveis infungíveis ...
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CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
... que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de ... -
Acórdão Nº 0029685-65.2023.8.16.00210021260-88.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
apelação cível. ação de consignação em pagamento CONTRATO de Compra e Venda Mercantil de combustíveis com Comodato de Equipamentos E LICENÇA DE USO DE MARCA – PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ––...
...335, 336 E 313 DO CÓDIGO CIVIL -. BENS COM INDICAÇÃO DA MARCA DA “BR” ...FUNGÍVEIS, PORÉM COM VIDA ÚTIL, INSTALAÇÃO,. REMOÇÃO, ...em comodato (gratuito e infungíveis, portanto), são na verdade bens fungíveis, que ... -
Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA ANTES DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE...
... deferido em 02/03/2016, com apreensão de 19 bens nos dias 11/03/2016, 14/03/2016, 15/03/2016 e ...ária recaiu sobre bens móveis infungíveis, de modo que, frise-se, não se está a tratar da ...fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ..., cujo objeto pode consistir em bens fungíveis ou infungíveis, corpóreo ou incorpóreos, ... -
Acórdão Nº 0000047-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL A SER CUSTEADA PELO ESTADO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADEQUADOS À RESOLUÇÃO N. 232/2016-CNJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez integralizada a relação processual torna-se cabível o julgamento definitivo, a fim de evitar delongas...
.... Bens móveis e imóveis : bens móveis são aqueles ...Bens Fungíveis e Infungíveis : bens fungíveis são todos os ... -
Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
IGOR DANIEL GABARDO GONÇALVES Agravado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO RENTX EXCHANGE LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS INTERGALAXY HOLDINGS SA COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE...
...ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA. ...CRIPTOMOEDAS. ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO. ...infungíveis são aqueles que não podem ser. substituídos ... -
Da sucessão em geral - Disposições gerais
...bens, desprovida de personalidade jurídica. . ... que adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão. Somente adquirem a propriedade dos bens fungíveis pela partilha. A posse direta, nas duas ...
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... dos procedimentos para aquisição de bens, sendo necessária a dilação do prazo para ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ...