bens imóveis direito civil
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser desapropriados pela Unio, pelos ... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ... habil para a transcrio no registro de imoveis ... ARTIGO 30 ... As custas sero ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... , títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...